Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, anulou a sentença e determinou o retorno do processo à origem para realização de perícia grafotécnica. O embargante alega omissão quanto à necessidade de perícia documentoscópica nos documentos originais e contradição no julgado, sustentando que a ausência de exame comprometeria o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)