Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso do autor; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir  3. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 938, §4º e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438