publicacao de reportagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.

«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do CCB, art. 159. Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa), aplicando-se, de outra parte, o CPC/1973, art. 100, V, «a, sem excluir-se a regra contida no parágrafo único desse dispositivo legal, que abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil. Enquanto a norma do art. 100, IV, «a objetiva fixar o foro geral das pessoas jurídicas, a regra do inc. V, «a, do mesmo artigo sobre ela prevalece em se tratando de ação de reparação de dano.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Publicação de reportagem difamatória.

«1. O recurso especial é de natureza extraordinária, portanto, de caráter excepcional e restrito, tendo por objetivo a tutela do direito objetivo. Assim, somente de forma reflexa é que protege o direito da parte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Publicação de reportagem difamatória.

«1. O recurso especial é de natureza extraordinária, portanto, de caráter excepcional e restrito, tendo por objetivo a tutela do direito objetivo. Assim, somente de forma reflexa é que protege o direito da parte. Em razão disso, compete ao recorrente demonstrar razoavelmente a afronta à legislação, e não apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o título, pejorativo, e o conteúdo da reportagem. Absoluta desnecessidade da vinculação da marca do produto à reportagem. Extravaso do direito de informação.

«1 - Demanda indenizatória movida por sociedade empresária contra a responsável por publicação jornalística em sítio da internet em que publicada reportagem a tachar no seu título de «não saudável certos tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir imagem do produto da marca da autora sem que fosse o propósito jornalístico, nem tivesse sido realizado qualquer exame pontual no produto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de reportagem. Dano moral. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Aplicação da Lei de imprensa. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458, 535, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Reportagem jornalística. Discussão sobre o valor arbitrado a título de dano moral. Redução. Possibilidade. Alegação de obscuridade. Inexistência. Decisão que leva em consideração as peculiaridades fáticas. Vítima ocupante de cargo público. Prefeito municipal. Recurso rejeitado.

«1. Discussão acerca do valor da indenização por dano moral decorrente de publicação de reportagem jornalística, cuja vítima ocupava o cargo de prefeito municipal à época do evento danoso. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem. Dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.

«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de suposto abuso da imprensa. Publicação de reportagem, sob a responsabilidade dos réus, onde se noticiou a participação da autora, empresa de comunicações, em contratação para ente público municipal, quando se questiona os gastos públicos com publicidade. Alegação de que se afirmou a existência de esquema para locupletar-se do dinheiro público. Desacolhimento. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito de informar, no caso concreto. Interesse público na divulgação de questionamentos relacionados a processo licitatório de publicidade oficial. Leitura da matéria revela que as críticas lançadas são objetivas e se direcionam, substancialmente, contra a Municipalidade. Contexto que não evidencia abuso do direito de crítica. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Pretensão fundada na publicação de reportagem relativa a fato criminoso, com foto de terceiro que aprestava alguma semelhança com o autor. Ausência de responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Não constatada nenhuma ilicitude, nem abusividade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem. Pessoa pública. Reprodução de processo judicial não sigiloso. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016). ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indispensável também a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, gravidade do dano por ela ocasionado e com as condições econômicas e sociais das partes. Minoração do valor fixado na sentença, também atendendo aos parâmetros da Câmara. Correção monetária e juros moratórios na condenação por danos morais com termo inicial de incidência a contar da data da fixação. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Imprensa. Inocorrência. Absolvição criminal com reflexos civis. Acidente de trânsito. Publicação de reportagem em revista de grande circulação. Inexistência de dano extrapatrimonial na espécie. Liberdade de informação. Fato público e notório. Utilização de epíteto (animal). Polissêmico. Possibilidade. Improcedência da ação. Provimento. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 67.

«A imagem exposta já havia resultado, evidentemente, em positivas vantagens, inclusive patrimoniais, no decorrer da carreira do atleta, com a contra-partida, contudo, da abertura de caminho para a negativa exposição, dado o caráter polissêmico da expressão. Logo, no caso, não se tem acréscimo negativo à matéria, mas, sim, a simples transposição de qualificação já antes criada, consentida e usufruída, posta à receptividade e ao debate da opinião pública. Em verdade, a imagem estampada, subsumiu-se no geral caráter visivelmente informativo e educativo da matéria a respeito de acidentes de veículos, ainda que desagradando ao Autor e a quem mais negativamente lembrado. Nos termos dos dispositivos legais invocados pelo Autor, responde por danos morais e à imagem quem cause dano. No entanto, não houve, no caso, dano causado ao autor, mas tecnicamente, simples incômodo ou desconforto pela exposição do lado negativo da figura pública. Portanto, não há o que indenizar ao autor. Recurso Especial provido, julgando-se improcedente a ação, nos exatos termos, inclusive quanto à sucumbência da sentença.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de reportagem em revista de grande circulação e também na internet. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Publicação de reportagem acerca de prática de ilícito reprovável contra criança com fotografia da suposta responsável com camiseta de funcionária da empresa demandante - Ressarcimento moral - Necessidade - Clara afetação da imagem da pessoa jurídica, ainda que não se adentre em questões financeiras pontuais - Direito fundamental de liberdade de informação e de imprensa que exigem diligência e verificação da correta das informações e dados que serão divulgados - «Quantum indenizável - Fixação de R$ 4.000,00 que se mostra razoável - Suficiência - Ausência de irregularidade na representação da autora, que juntou documentação de registro da empresa em nome do indicado como representante da pessoa jurídica nestes autos, constando nas informações se tratar de empresa individual - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Publicação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor, decorrente de publicação de reportagem em plataforma digital.  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A intervenção judicial para retirada de uma reportagem jornalística só se justifica quando demonstrado terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais do direito à informação e à manifestação do pensamento. ... (Continua)