Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Publicação de reportagem acerca de prática de ilícito reprovável contra criança com fotografia da suposta responsável com camiseta de funcionária da empresa demandante - Ressarcimento moral - Necessidade - Clara afetação da imagem da pessoa jurídica, ainda que não se adentre em questões financeiras pontuais - Direito fundamental de liberdade de informação e de imprensa que exigem diligência e verificação da correta das informações e dados que serão divulgados - «Quantum indenizável - Fixação de R$ 4.000,00 que se mostra razoável - Suficiência - Ausência de irregularidade na representação da autora, que juntou documentação de registro da empresa em nome do indicado como representante da pessoa jurídica nestes autos, constando nas informações se tratar de empresa individual - Recurso improvido... (Continua)