proventos aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em novembro de 2020, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em fevereiro de 2017, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Proventos. Aposentadoria. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo renova-se mês a mês. Afasta-se a violação da Lei 1.533/51, art. 18 ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos aposentadoria. Inadmissibilidade. Natureza alimentar do crédito de honorários (art. 85, §14 do CPC) que não se confunde com prestação de alimentos e não se enquadra na exceção do art. 833, §2º do CPC. Inadmissibilidade da penhora da remuneração do devedor. Precedente do STJ. Recurso provido.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Servidor aposentado voluntariamente com proventos proporcionais. Pedido de integralização dos proventos. Aposentadoria voluntária. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Proventos aposentadoria e pensão. Irredutibilidade. Alegação de violação da Lei 10.887/2004, art. 4º e Lei 9.784/1999, art. 53. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando-se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019» — IPREJUN. Por sentença julgaram-se parcialmente procedente os pedidos para garantir irredutibilidade nominal dos referidos proventos de aposentadoria/pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. LIVRE CONTRATAÇÃO. DESCONTO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

11 - STF Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor público aposentado. Acumulação de proventos. Aposentadoria anterior à emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Em situações análogas à presente, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. A apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida. Nesses precedentes o valor da compensação tem sido fixado em R$5.000,00. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp 492.777/RS, 4a Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 01/09/2003; REsp 595.006/RS, 4a Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 18/09/2006, este último assim ementado: ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. PROVENTOS APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO.PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do CDC (Súmula 297/STJ).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Erro material constado da decisão agravada. Correção ex offício. Revisão de proventos. Aposentadoria concedida antes da vigência da legislação que embasa o pedido revisional. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Lei local. Exame. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Objetivando o saneamento de erro material existente na decisão agravada, faz-se necessário reconhecer ex officio que o recurso especial manifestado pela parte agravada amparava-se não apenas na alínea «c, mas também na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

18 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO

Recebimento indevido de proventos aposentadoria - Ressarcimento ao erário - Saldo remanescente - Cobrança - Herdeiros - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Conversão em aposentadoria com proventos proporcionais. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade de conversão de aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por se tratar de benefícios diversos. ... (Continua)