Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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