Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. PROVENTOS APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO.PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do CDC (Súmula 297/STJ).... (Continua)