Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. LIVRE CONTRATAÇÃO. DESCONTO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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