prova perical
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Procedimento sumário. Prova perical. Concessão oportunidade para o autor apresentar quesitos e assistente técnico. Deferimento de prova requerida pelo réu providência oportuna. Afirmativa de preclusão rejeitada. CPC/1973, art. 276.

«É certo dizer que cabe ao autor, na petição inicial, ao requerer prova pericial, indicar assistente técnico e quesitos (CPC, art. 276), Sob pena de preclusão. Entretanto, se o deferimento da prova se deu em virtude de requerimento do réu, ao autor há de ser aberta oportunidade para a indicação. Solução diversa implicaria em violação ao princípio do contraditório, sobretudo porque se depara com situação diversa daquela alcançada pela preclusão.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA/APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTATO DIGITAL. ASSINATURA COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICAL PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS OBJETO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO EM PROCEDIMENTO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. CIRÚRGIA DE CATARATA. PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  

A prova perical, na espécie, mostra-se relevante para a demonstração dos próprios fatos alegados pela parte autora. Caso concreto em que a prova técnica tem o condão de esclarecer se houve ou não erro em procedimento oftalmológico realizado. Desconstituição da sentença,  de ofício, com a necessária reabertura da fase instrutória.   ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SANEADOR QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL (ASSINATURA DIGITAL), FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.900,00 E IMPÔS SEU ÔNUS A PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO DO RECURSO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE PODE SER REALIZADO EM SEDE DE APELAÇÃO, JÁ QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO NEM ÀS PARTES NEM AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER ATRIBUI AO RECORRENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de ação de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta pelo autor/agravado, que alega inexistência de contrato de empréstimo consignado, contratado sem anuência. A parte ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão saneadora, em que o magistrado determinou a inversão do ônus da prova, consignando que caberá ao banco réu custear a perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica no dever do banco réu de custear a prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova não altera a regra do custeio de provas, mas, no caso de impugnação de autenticidade de documento, cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, conforme CPC, art. 429, II. 4. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Em casos de impugnação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Manutenção da decisão recorrida. 5. Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... (Continua)

9 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

12 - TJSP ERRO MÉDICO - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DEVER DE ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA -

Decisão que inverteu o ônus da prova quanto ao erro médico e impôs o encargo de adiantar os honorários para a perícia médica aos réus - Agravante que defende a imposição integral à autora do ônus financeiro - Parcial acolhimento - Regime jurídico do ônus financeiro dos honorários periciais que é independente da atribuição do ônus da prova - Dever de adiantamento das despesas que incumbe à parte que requereu a prova, nos termos do CDC, art. 95 - Agravante, agravada e corréu João que requereram perícia médica, devendo ratear os honorários - Pleito dos corréus, de realização de perícia pelo IMESC, que não lhes retira o ônus de contribuir para os honorários do perito particular da prova que pleitearam - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP PROVA PERICIAL -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. ... (Continua)

14 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

Não se pode aventar cerceamento de defesa quando a própria parte declara expressamente não ter outras provas a produzir. A alegação de que poderia ter apresentado documentos, fotos ou vídeos resta tardia e inadequada, pois tais elementos deveriam ter sido juntados com a petição inicial ou requeridos tempestivamente durante a instrução processual. A insalubridade depende de perícia técnica, por expressa disposição do CLT, art. 195, § 2º. A perícia técnica foi categórica ao afastar a caracterização de ambiente insalubre. Competia ao reclamante demonstrar a exposição a agentes insalubres que justificassem adicional superior ao já percebido. Inexiste previsão de inversão automática do ônus da prova em matéria de insalubridade. A distribuição dinâmica do ônus da prova somente se aplica quando demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo probatório que lhe incumbe. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide, pela improcedência do feito. Imprescindibilidade da prova pericial médica para elucidar se a lesão que acometeu o segurado o tornou total, parcial e permanentemente inválido. Nulidade da decisão que julgou a lide no estado. Determinação de retorno dos autos para a produção da prova médico-pericial. Recurso provido para este fim.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO QUE PRETENDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE APONTA DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE O SALDO DEVEDOR RECALCULADO E O VALOR EXIGIDO PELA CREDORA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE MOTIVADAMENTE, POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA OU PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA DA PROVA PERICIAL. REFORMADA, EM PARTE, A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Acidente de trabalho.Repositor de mercadorias. Lesão estética no rosto. Afirmativa de incapacidade parcial e permanente. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Alegação de necessidade de prova pericial por dentista, para melhor analisar as sequelas apresentadas. Desacolhimento. Faculdade do juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito. Existência, nos autos, de elementos suficientes para formar sua convicção. Caso, ademais, de ausência de notícia de perda de dentes ou de sequelas na articulação do maxilar. Prova despicienda. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ATRIBUINDO O REQUERIMENTO DA PROVA À AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA NOS TERMOS DO art. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE, AO MANIFESTAR-SE EM PROVAS, REFORÇOU O REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL.

Decisão indeferiu a realização de prova pericial in loco no imóvel usucapiendo. Insurgência recursal do réu. Aduz que a prova pericial antecipada foi realizada antes de sua citação, ao arrepio do contraditório e ampla defesa. Pretende o deferimento da prova pericial in loco a fim de elucidar a anuência dos confrontantes, quem exerce a posse sobre o bem, além de outras questões fáticas. Não convencimento. Magistrado é destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, além de não ficar adstrito ao resultado alcançado pelo laudo pericial. Prova pericial antecipada que, apesar de ter sido realizada antes da citação do réu, não ensejou dano ou prejuízo ao agravante. Inexistência de elementos probatórios aptos a demover o trabalho pericial. Inconformismo com o laudo que não justifica a realização de nova perícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)