Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA/APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTATO DIGITAL. ASSINATURA COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICAL PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS OBJETO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.