prova negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova negativa. Demonstração pela empresa que tem empregados filiados ao sindicato. Ônus da prova deste. CLT, art. 818.

«A empresa não pode produzir prova negativa, no sentido de que tem empregados filiados ao sindicato. Prova negativa é prova impossível. A prova é do sindicato que propôs a ação.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS - CARÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Diante da manifestação de que não os registros hospitalares não existem e na ausência de prova em contrário, não é possível a determinação para a sua exibição diante da impossibilidade de se produzir prova negativa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protesto de duplicata. Existência de relação jurídica subjacente ao título. Ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade material.

I - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE PROVA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação declaratória de inexistência de saque em conta vinculada ao PASEP, bem como de relação jurídica mantida junto ao banco destinatário. A recorrente sustenta que a inversão não seria cabível, pois não se comprovaram os requisitos legais e há prova documental suficiente que afasta a verossimilhança das alegações autorais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de inversão. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - ÔNUS PERTENCENTE AO RÉU - DECISÃO MANTIDA.

Somente cabe falar em inversão do ônus de prova quando se faz presente a verossimilhança das alegações e quando a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico. ... (Continua)

6 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Pequena propriedade inexpropriável. Prova negativa do domínio para fins da CF/88, art. 185, I. Ônus da União Federal. Precedentes do STF.

«A prova negativa do domínio, para os fins do CF/88, art. 185, I, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o «onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente.... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prova de que a instituição financeira detém a documentação postulada. Inexistência. Prova negativa. Inviabilidade. Negligência não caracterizada. Ação improcedente. Recurso provido.

10 - TRT18 Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.

«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Irregularidade no faturamento. Ônus da prova. Inversão. Prova negativa. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que «a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). ... (Continua)

12 - TJSP DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE - DEFEITOS DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO

Autores que não comprovaram minimamente os fatos narrados na inicial, muito embora tenham sido instados a especificarem as provas que pretendiam produzir. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Prova negativa. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «exigir da parte autora a comprovação da existência de um fato negativo, ou seja, o não recebimento de sua remuneração, seria atribuir-lhe a produção da denominada prova diabólica, hipótese repelida pelo ordenamento jurídico. Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 373, II da novel legislação, é ônus da Fazenda Pública Municipal comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de «prova negativa, ou «impossível.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, sob pena de se atribuir ao consumidor o dever de produzir prova negativa. Esse entendimento, no entanto, não implica na ausência de ônus para o consumidor. - O contrato não se prova apenas por escrito formal, mas também por qualquer meio que confirme aceitação ante o ajuste de vontades. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de um direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita e suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE

Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada «prova diabólica da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cheques. Título de crédito. Não circulação. Discussão a respeito da causa debendi. Entrega de mercadorias. Comprador. Prova negativa. Ônus da prova. Atribuição ao vendedor. Possibilidade. Reexame. Máximas da experiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não causal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de questionamento da causa debendi -, é possível ao juiz atribuir ao vendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram entregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente viável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador exigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão é inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Dispensa de comprovação. Exceto quando exigido pelo magistrado ou quando impugnado pela parte contrária. Ônus do beneficiário e não do impugnante (prova negativa). Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção contida no Lei 1.060/1950, art. 4º, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. Se o julgador não exigiu a prova, por considerar que não se pode presumir que o autor, advogado, tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, caberia ao impugnante reclamar a produção da prova pelo beneficiário (não pelo impugnante, por tratar-se de prova negativa).... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROPOSTA E ACEITAÇÃO DE NEGÓCIO BILATERAL - MAXIMIZAÇÃO DE POTENCIAL ECONÔMICO DE ÁREA - DECISÃO SANEADORA - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - CONTRAPRESTAÇÃO QUE É DEVIDA, CASO CUMPRIDA A PRESTAÇÃO ANTERIOR PACTUADA - PARTE AUTORA QUE DETÉM CONDIÇÕES DE COMPROVAR TER CUMPRIDO SUA PARTE NA AVENÇA - QUESTÃO, ADEMAIS, AFETA AO PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - RÉU, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE PRODUZIR AS PROVAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE - PROVA PERICIAL DETERMINADA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELOS AGRAVANTES, BEM COMO PELO PRÓPRIO JUÍZO, A FIM DE APURAR OS FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRODUÇÃO DA PROVA QUE, NESTE MOMENTO, NA FORMA DEFERIDA, NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AOS RÉUS/AGRAVANTES - DECISÃO ALTERADA, A FIM DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO AOS AGRAVANTES DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de títulos. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Prova negativa. Ônus da prova. Inversão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável» (REsp. 763.033, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 22/6/2010). ... (Continua)