Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROPOSTA E ACEITAÇÃO DE NEGÓCIO BILATERAL - MAXIMIZAÇÃO DE POTENCIAL ECONÔMICO DE ÁREA - DECISÃO SANEADORA - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - CONTRAPRESTAÇÃO QUE É DEVIDA, CASO CUMPRIDA A PRESTAÇÃO ANTERIOR PACTUADA - PARTE AUTORA QUE DETÉM CONDIÇÕES DE COMPROVAR TER CUMPRIDO SUA PARTE NA AVENÇA - QUESTÃO, ADEMAIS, AFETA AO PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - RÉU, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE PRODUZIR AS PROVAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE - PROVA PERICIAL DETERMINADA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELOS AGRAVANTES, BEM COMO PELO PRÓPRIO JUÍZO, A FIM DE APURAR OS FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRODUÇÃO DA PROVA QUE, NESTE MOMENTO, NA FORMA DEFERIDA, NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AOS RÉUS/AGRAVANTES - DECISÃO ALTERADA, A FIM DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO AOS AGRAVANTES DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.