prova da preexistencia do mal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

4 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - CPC, art. 966, VII - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE PREEXISTÊNCIA E RELEVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, mas somente nos casos expressamente previstos no CPC, art. 966, respeitando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - CPC, art. 966, VII - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE PREEXISTÊNCIA E RELEVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, mas somente nos casos expressamente previstos no CPC, art. 966, respeitando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida de crédito - falta de prova da origem da dívida - autora não nega a relação jurídica nem o débito, e não comprovou a quitação da dívida - hipótese em que deve ser excluído o apontamento, mas sem declarar a inexigibilidade do débito - dano moral inexistente - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistências de apontamentos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

8 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Laboratório de Análises Clínicas. Alegação de erro no exame de sangue realizado pela suposta companheira do autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção. Responsabilidade civil objetiva. Art. 932, III, do Código Civil. Art. 14, caput e § 4º, do CDC. Análise da presença ou ausência do vírus HIV, ao invés do HSV, conforme solicitado pelo médico, em documento manuscrito, com relativa ilegibilidade. Resultado negativo para HIV, com indicação de inexistência de AIDS na paciente, o que não afronta a realidade - distinguishing em relação às causas de resultado falso de laudos. Alegação de desconfiança, quanto à lealdade da companheira, pela mera solicitação de exame, referente ao HIV, que não foi indicada pelo médico, mas, sim, interpretada erroneamente pelo laboratório. Narrativa de separação do casal em decorrência do referido laudo, além de humilhação social. Ausência de prova da união estável, cuja preexistência também não foi demonstrada. Falta de provas da repercussão social do fato e da responsabilidade do laboratório pela ciência de terceiros sobre o exame controvertido. Contato sexual, que não é a única forma de transmissão da AIDS, e pode, eventualmente, ser a causa da transmissão do HSV, efetivamente investigado pelo médico. Falta de confiança irremediável entre os supostos companheiros. Alegação de dano reflexo que exige prova de vínculo entre o postulante e a vítima direta da suposta lesão. Ausência de prova, in casu, da alegada precedente união estável, supostamente rompida pela conduta do réu. Princípio da Autonomia e da Independência dos Membros do Poder Judiciário, no julgamento dos diferentes processos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da existência do contrato negativado, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido de inexistência e inexigibilidade do débito discutido e respectiva imposição de exclusão da negativação dos órgãos de proteção ao crédito. A preexistência de negativação impede a indenização por danos morais nos casos de indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em consonância com o entendimento da Súmula 385, do C.STJ. Reforma da r. sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação rescisória. Prova nova. Peça produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida do devedor no cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf) após o resgate da cártula. Dano moral configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Preexistência de legítima inscrição desabonadora. Não ocorrência. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbete sumular 7/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientemente as particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem de tempo especial. Exposição a ruído. Prova nova. E falsidade de prova. Não ocorrência. Erro de fato. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 972. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente, com fundamento no art. Art. 966, VII e VIII, do CPC/2015, em que alega a existência de prova nova apta a rescindir acórdão que afastou a sua pretensão ao enquadramento, como especial, da atividade exercida no intervalo de 1/6/1999 a 18/11/2003, cujo não reconhecimento nesse sentido teria sido fundado, ainda, em prova falsa. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR VINCULADA A DEFEITOS PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR ATENDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, mas não acolheu o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo do autor. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência, com imposição de multa ao consumidor por litigância de má-fé - Apelo do consumidor - Alegação de que a fornecedora não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e do débito - Acolhimento - Telas sistêmicas que, por si sós, não têm valor probatório suficiente para embasar condenação, muito em função de sua unilateralidade - Precedentes desta C. Câmara - Relação jurídica declarada inexistente e, débito correspondente, inexigível - Dano moral não ocorrido - Preexistência de anotações desabonadoras - Reverência ao entendimento sumulado do C. STJ, enunciado 385 - Multa por litigância de má-fé desconstituída - Redistribuição do ônus da sucumbência - art. 85, § 8º-A, do CPC que se aplica não de forma isolada, genérica e indistinta, mas sistemática, em conjunto com as demais regras atinentes à tarefa judicial de estimação de honorários de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência do débito e determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

19 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Direito humanitário. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Agravo interno do INSS a que se nega provimento

1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... (Continua)