Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - CPC, art. 966, VII - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE PREEXISTÊNCIA E RELEVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, mas somente nos casos expressamente previstos no CPC, art. 966, respeitando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. ... (Continua)