Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência do débito e determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)