protocolo integrado de sao paulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Protocolo integrado. São Paulo. Agravo de instrumento.

«No Estado de São Paulo, a parte pode utilizar o Sistema de Protocolo Integrado para interpor agravo de instrumento dirigido a Tribunal Estadual. Recurso conhecido e provido para afastar a preliminar de intempestividade.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo integrado. Estado de São Paulo.

«É tempestivo o recurso dirigido a tribunal estadual se a petição, mesmo ingressando na Secretaria após o vencimento do prazo, foi ajuizada a tempo pela parte, utilizando-se do sistema de protocolo integrado instituído no Estado de SP. A restrição ao uso do protocolo único só diz com os recursos apresentados aos tribunais superiores, que se regulam por Lei.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo. Sistema de Protocolo Integrado do Estado de São Paulo. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso de agravo dirigido ao 1º TACSP cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, ainda que o ingresso na Secretaria do Tribunal tenha ocorrido depois de esgotado o prazo.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado do Estado de São Paulo. Petições ao STJ. Apresentação no protocolo do Tribunal. Contagem do prazo a partir do ingresso da petição na Secretaria do Tribunal. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de São Paulo, o «protocolo integrado está regulado no art. 1º, § 3º, do Provimento 462/91, do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece que as petições de recursos dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça somente poderão ser apresentadas no protocolo do Tribunal «a quo. Conta-se o prazo, portanto, a partir do momento em que a petição ingressou na Secretaria do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, razão por que o original também teria sido protocolado a destempo, fora do qüinqüídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. A série de irregularidades evidenciadas impede afastar o decreto de intempestividade do recurso especial.... (Continua)

5 - TJSP Processo. Eletrônico. Embargos à execução. Protocolo da petição por meio físico. Inadmissibilidade do protocolo integrado para petições dirigidas a processos que tramitam eletronicamente. Resolução 551/11 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, em comarca diversa, ainda que o ingresso no cartório da causa ocorra depois de esgotado o prazo. Provimento CCIX, do Conselho da Magistratura de São Paulo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Ação. Execução Fiscal. Embargos à execução do recebimento e autuação eis que o processo que tramita em Fórum digital. Protocolo de petição por meio físico através do protocolo integrado. Inadequação. Resolução 551/11 deste Tribunal de Justiça de São Paulo que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada. Agravo em recurso especial intempestivo. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

9 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental apresentado no tribunal de origem mediante protocolo integrado. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção desta corte. Erro material inexistente.

1 - Pretendem os embargantes, sob a pecha de erro material, o acolhimento do embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para que o agravo regimental, anteriormente considerado intempestivo, seja conhecido e provido porque a versão original do recurso teria sido protocolada dentro do prazo na Comarca de origem via protocolo integrado.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Acórdão de origem publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Protocolo integrado. Erro material. Existência. Acórdão embargado tornado sem efeito.

«1 - Conforme reconheceram o Ministério Público Federal e o Ministério Publico do Estado de São Paulo, o agravo em recurso especial do ora embargante foi protocolado em 18/6/2015 e não 22/6/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos à Execução Fiscal. Oferecimento por meio de utilização do protocolo integrado, dentro do prazo legal. Distribuição ao juízo competente que ocorreu após o decurso dos trinta dias previstos no Lei 6830/1980, art. 16, III. Intempestividade. Não caracterização. Procedimento autorizado pelo Comunicado CG 1521/2008. Contagem do prazo recursal que deve considerar o dia do primeiro protocolo e não o da distribuição. Sentença que rejeitou os embargos reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. direito processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos. V.acórdão que manteve o decreto de procedência dos embargos de devedor, mas alterou, por maioria de votos, os termos da condenação do Estado de São Paulo nos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado certificado. Cumprimentos de sentença iniciados para cobrança das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas judiciais e despesas processuais). Intervenção do Estado de São Paulo dando conta de que não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal ao argumento de que teria protocolado tempestivamente embargos de declaração, não apreciados. Decisão de primeiro grau que não acatou a alegação do Estado de São Paulo.

16 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Alegação de que foi utilizado o sistema de protocolo integrado. Possibilidade em face do cancelamento da Súmula 256/STJ. Deficiência na instrução. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - «A Corte Especial do STJ, no dia 21 de maio de 2008, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, decidiu que a Lei 10.352/2001, que alterou o parágrafo único do CPC, art. 547, quis permitir que, em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (CPC, art. 525, § 2º), pudesse a parte interpor sua irresignação por meio do protocolo integrado ou descentralizado (Informativo 356/STJ), cancelando, por conseguinte, o disposto na Súmula 256/STJ (AgRg no Ag 962.015/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não cumprimento. Aplicação da Súmula 115/STJ na decisão agravada. Alegação de cumprimento da determinação por meio de protocolo integrado. Descabimento da utilização de tal sistema para cumprir despacho exarado no âmbito desta corte superior. Precedentes análogos. Ausência de juntada da procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos mesmo após a interposição deste agravo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo Lei 6.830/1980, art. 16, III, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Protocolo.

«É interposto perante o presidente do Tribunal recorrido (Lei 8.038/90, art. 26 e Regimento do STJ, art. 255). Não se lhe aplica o sistema de protocolo integrado, do Estado de São Paulo.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não conhecimento, não se admitindo nesta instância especial a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)