Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Execução Fiscal. Embargos à execução do recebimento e autuação eis que o processo que tramita em Fórum digital. Protocolo de petição por meio físico através do protocolo integrado. Inadequação. Resolução 551/11 deste Tribunal de Justiça de São Paulo que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente. Recurso desprovido.

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