protecao bens empresariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.

«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do CF/88, art. 170, não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrato de locação, o que não se vê do acordo. As atividades empresariais similares são afetas a comercialização de produtos do gênero alimentício, ou seja, bens primários, sendo imperioso reconhecer que a pluralidade de fornecedores do gênero traduz-se em implemento de garantia constitucional, qual seja, a livre concorrência, sendo este o maior e mais eficaz instrumento de proteção dos interessados na ordem econômica.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o pedido de processamento do pedido de recuperação judicial apresentado por Jaderson Carlos Biazini Me e Fernanda de Souza Graton Biazini Me e declarou «essenciais, para a continuidade da exploração da atividade econômica pelas requerentes, os bens móveis litados a fl. 76 destes autos - Inconformismo da credora fiduciária - Descabimento - Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - Precedentes jurisprudenciais - Essencialidade evidenciada - Impossibilidade de retomada imediata dos veículos objeto de alienação fiduciária, eis que se revelam imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades das recuperandas, que atuam no transporte de carga - Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, parte final - Decisão mantida com observação de manutenção da proteção dos bens somente durante o «stay period - Recurso desprovido, com observação

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EMPRESARIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONFIDENCIALIDADE DE DADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou à parte executada a apresentação de documentos empresariais, sob pena de multa, visando a aferição da realidade financeira da empresa para satisfação do crédito.  ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EMPRESARIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONFIDENCIALIDADE DE DADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou à parte executada a apresentação de documentos empresariais, visando a aferição da realidade financeira da empresa para satisfação do crédito.  ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXECUTADOS. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. ESTABELECIMENTO DESTINADO À PRODUÇÃO DE PIZZAS. EQUIPAMENTOS. BENS INTEGRANTES DO CONTRATO QUE APARELHA O EXECUTIVO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS INSTRUMENTOS PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. INSERÇÃO NA SALVAGUARDA LEGAL (CPC/2015, art. 833, §1º). INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da obrigação exequenda, pois volvidos a assegurar a subsistência do executado e sua dignidade, conforme emerge do art. 833, V, do estatuto processual, não podendo a execução, ademais, à guisa de viabilizar a realização da obrigação inadimplida, implicar a sobrevivência digna do excutido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS CUMULADA COM RESCISÃO. CONTRATOS EMPRESARIAIS PARA COMERCIO DE ÁGUA E EXPLORAÇÃO DAS MARCAS. AJUSTE QUE ENVOLVEU O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MAQUINÁRIOS. FORNECEDORA QUE IMPEDE A ENTRADA DE PREPOSTOS. CONDUTA DIVERSA DA QUE VINHA SENDO PRATICADA. TOLERÂNCIA E ACEITAÇÃO DA PRESENÇA PRETÉRITA E HABITUAL DE REPRESENTANTES. SUPRESSIO. FORNECEDORA QUE, A SEU TURNO, PRATICOU DESCONTOS TAIS QUE POSSIBILITARAM A QUITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E INSTALADOS PELOS FORNECEDORES EM SEU ESTABELECIMENTO. RESSARCIMENTO. MEDIDA QUE MAIS APROXIMA AS PARTES DA REPOSIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ACOLHIMENTO O PLEITO RECONVENCIONAL NESTA PARTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Partes que entabularam dois contratos empresariais com a finalidade de envase de água, e fornecimento mínimo mensal de invólucros (unidades de venda), além do pagamento pelo uso da marca. Investidores que assumem o compromisso de aquisição e instalação de maquinário a fim de viabilizar a produção; ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD. RETOMADA DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Escoamento do prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period). Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora após o escoamento do prazo de proteção. art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Autorizada a retomada dos bens pelo credor fiduciário.... (Continua)

8 - TJSP PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Ação de exigir contas em fase de apuração pericial de eventual saldo devedor em favor da Sócia-Autora - Medida acautelatória anteriormente deferida em antecipação de tutela - Decisão agravada que levantou o protesto contra a alienação anotado no imóvel que foi negociado em permuta com incorporadora - Insurgência recursal pleiteando a manutenção da anotação - Impertinência - Protesto contra alienação de bens que não impede as negociações sobre o bem - Medida que havia sido deferida em caráter liminar, sem a formação do título judicial - Hipótese concreta na qual foi ofertado e acolhido outro imóvel em substituição, já tendo havido a determinação de que seja anotado o protesto contra a alienação do bem indicado - Ausente comprovação de prejuízos que desautorize a substituição - Entendimento singular mantido - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo da autora. Preenchimento dos requisitos legais elencados no CPC, art. 300. Implementação de protesto contra alienação de bens que visa salvaguardar o direito de meação da autora. Ausência de prejudicialidade da medida, dado que não detém o condão de impedir a celebração de negócios pelos requeridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. HERDEIRA DE SÓCIO FALECIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de arrolamento de bens ajuizada contra o administrador da sociedade empresária da qual o pai da autora era sócio majoritário. O pedido visava resguardar o patrimônio da empresa para futura apuração de haveres no inventário do sócio falecido. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, pessoa física, e entendeu ausente o interesse de agir por falta de demonstração de dilapidação patrimonial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO POSTULADO. REFORMA. NO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NÃO HÁ COMO SER DETERMINADO O IMEDIATO CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, EIS QUE A FINALIDADE DA MEDIDA É APENAS A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER FIXADO POR MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO

13 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. ATIVIDADE ESSENCIAL À EMPRESA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Não demonstrada a contribuição da pretendida elucidação pela prova pericial em detrimento de outros meios de prova, e nem mesmo a sua imprescindibilidade para fins de comprovação da essencialidade dos bens à atividade empresarial, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a sua produção, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) - POSSIBILIDADE -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os veículos indicados pelas exequentes - Inconformismo da executada, que invoca a essencialidade dos veículos - Não acolhimento - Empresa agravante que não tem como atividade-fim o transporte de mercadorias, mas sim a produção de brinquedos - Não comprovada essencialidade dos veículos penhorados - Além disso, nota-se que dentre os bens penhorados, há veículos de passeio como a Mercedes GLA200, o que enfraquece a alegação de que os bens são essenciais para o desenvolvimento empresarial - Embora a agravante alegue que devem ser esgotados todos os meios para localização de bens à penhora, não se dignou a indicar bem passível de garantir a presente execução. Cabe frisar que a execução se realiza no interesse do credor, e não do devedor (CPC, art. 797) - É dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE VALORES DA CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SEUS EMPREGADOS. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC - CPC estabelece a impenhorabilidade de determinados bens (art. 833, I a XII) com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e de garantir a proteção de sua dignidade. Por outro lado, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito. O ônus probatório quanto à impenhorabilidade recai sobre o devedor, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada em sede própria. Condenação em honorários sucumbenciais. Manutenção. Caráter litigioso instaurado no procedimento de jurisdição voluntária. Jurisprudência. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM DE CAPITAL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)