Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.0800.8970.7471

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EMPRESARIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONFIDENCIALIDADE DE DADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou à parte executada a apresentação de documentos empresariais, visando a aferição da realidade financeira da empresa para satisfação do crédito.  ... ()

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