Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. HERDEIRA DE SÓCIO FALECIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de arrolamento de bens ajuizada contra o administrador da sociedade empresária da qual o pai da autora era sócio majoritário. O pedido visava resguardar o patrimônio da empresa para futura apuração de haveres no inventário do sócio falecido. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, pessoa física, e entendeu ausente o interesse de agir por falta de demonstração de dilapidação patrimonial. ... (Continua)