proprietario de lote nao edificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança pelos serviços prestados. Proprietário de lote não edificado que se recusa ao pagamento. Possibilidade. Interpretação da Súmula 79/TJRJ. Precedentes junto ao STJ.

«O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores.... (Continua)

2 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação para a permuta compulsória de lotes dos terrenos. Alegação de se tratarem de lotes vizinhos, cada um dos proprietários havendo edificado no lote do outro. Inviabilidade. Instituto jurídico que, simplesmente, não existe. Ocorrência de grande confusão neste loteamento acerca de divisas dos lotes, com ocorrência de edificações de uns em lotes de outrem. Impossibilidade de simplesmente forçar algum adquirente a trocar o que é seu. Precariedade probatória, sendo os fatos narrados não suficientemente demonstrados. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOTE DO INTERESSADO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE OCUPAÇÃO. REVERSÃO APENAS DA EDIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DO LOTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse de moradia popular ao Município, em razão do descumprimento de cláusula de ocupação no prazo estipulado. O Réu, proprietário do lote onde a edificação foi construída, alega que a reversão do imóvel ao Município não pode incluir o terreno e pleiteia indenização pela área. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O MUNICÍPIO DE DEMOLIR IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de cautelar antecedente, visando suspender o edital de embargos e demolição de imóvel residencial, com apresentação de emenda da inicial e alteração do pedido para interdito proibitório, a fim de proibir o Município do Rio de Janeiro de realizar a demolição, aplicar multas e demais penalidades sobre o imóvel da parte autora localizado na Estrada Roberto Burle Marx, Lote 4, Fazenda Itapuca, PAL 40.075, casa 12. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da parte autora pelo Diário de Justiça Eletrônico. Rejeição. Intimações regulares por meio do portal eletrônico deste E. TJRJ, válidas para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 5º, sendo dispensável a intimação pelo órgão oficial. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, eis que observado o devido processo legal e devidamente oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, sendo certo que ambas se quedaram inertes. Comprovadas a titularidade do domínio do lote de terreno pela parte autora e a individualização do bem reivindicado, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no ano de 1981 e devidamente registrada em seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como a injustificada oposição ao domínio da legítima proprietária. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta não é aferida apenas em relação à existência de vícios de clandestinidade, violência ou precariedade e sim mediante um conceito mais abrangente, atrelado à inexistência de causa jurídica suficiente capaz de amparar a conduta do possuidor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, na forma do CPC, art. 373, II. Direito da parte autora de ser imitida na posse do lote de terreno objeto da lide. Parte ré que realizou a compra do imóvel sem adotar as cautelas e diligências necessárias a fim de verificar a titularidade do domínio perante o Registro Geral de Imóveis. Inexistência de direito à indenização pela acessão erguida e de retenção, a teor dos arts. 1.255 e 1.220, ambos do Código Civil. Lote não edificado, inservível à moradia do réu; acessão realizada pelo demandado, conferindo função social à propriedade, com emprego de seus recursos financeiros, situação que somente foi permitida ante a inércia da sociedade empresária autora em reivindicar a posse do imóvel por longos anos. Descabimento da taxa de ocupação/fruição em caso de imóvel não edificado.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. PROPRIETÁRIOS DO LOTE QUE DETÊM POSSE INDIRETA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MERA DETENÇÃO EXERCIDA PELA REQUERIDA. ESBULHO CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO SEGUIDA DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.- O

proprietário, na qualidade de possuidor indireto, pode defender a posse inerente de sua titularidade caso venha a ser lesado, inclusive, pelo possuidor direto, da mesma forma que o contrário também é a este resguardado.- No caso, está configurada a existência de comodato verbal entre as partes, tendo os proprietários do terreno apenas cedido o local para construção do imóvel da requerida.- Autores que detém legitimidade para requerer a desocupação ante o desinteresse na manutenção da ocupação, diante da posse exercida pela requerida como mera detenção.- Tendo a sentença garantido o direito de retenção em favor da requerida, não há o que ser modificado quanto ao ponto.Recurso de apelação não provido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DO LOTE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO CONDOMINIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de dano infecto, proposta por condomínio edilício em face de unidade comercial instalada em fração do lote. O pedido foi indeferido, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL URBANO. VIA PROJETADA. LOTE DE ESQUINA. OBSTRUÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE VIZINHO. NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA CONTÍGUA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO USO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer, obrigação de desfazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por proprietário de imóvel urbano sob alegação de obstrução de «via projetada por construção da vizinha, e, por outro lado, acolheu parcialmente a reconvenção para determinar a desocupação de faixa de terreno ocupada irregularmente pela parte autora/apelante. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CASA CUJA POSSE FOI TRANSMITIDA AOS COMPRADORES - CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELOS VENDEDORES EM LOTE DIFERENTE DO QUE ERAM PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS COMPRADORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Uma vez que os vendedores do imóvel não cumpriram a contento com a obrigação contratual de transferir sua propriedade aos compradores, devem eles arcar com a multa de 10% sobre o valor do contrato, prevista para a parte que deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO DO RÉU (SÉRGIO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR (EVERALDO) AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM A FINADA MARILENE OLIVEIRA, CONTRAÍDO EM 2009, E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO FINALIZADO EM 2015, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0046307-68-2015-819-0038, NA QUAL FICOU ACERTADA A PARTILHA DO REFERIDO BEM EM PROCESSO AUTÔNOMO. ASSEVERA QUE, APÓS O DIVÓRCIO A SRA. MARILENA CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO COM O RÉU (SÉRGIO), E QUE O CASAL PASSOU A CONVIVER NO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADUZ QUE NÃO HOUVE O PROCESSO DE PARTILHA DE BENS, EIS QUE, EM 25/11/2016, A EX CÔNJUGE VIRAGO (MARILENA) VEIO A ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. AFIRMA TER PEDIDO AO RÉU (SÉRGIO) QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, PORÉM, O RÉU TERIA SE RECUSADO A DEIXAR O LOCAL. SUSTENTA O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO O IMÓVEL SER DESOCUPADO PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE O AUTOR (EVERALDO) COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DIVÓRCIO LITIGIOSO, BEM COMO CONFIRMARAM QUE O AUTOR COMPROU O TERRENO, CONSTRUIU A CASA, PAGOU PELA MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE O CASAL (EVERADO E MARILENE) VIVEU NO IMÓVEL ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO, SENDO QUE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE (MARILENE) NÃO CONSEGUIU REAVER O SEU IMÓVEL TENDO EM VISTA O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (SÉRGIO). INCONFORMADO, O RÉU (SÉRGIO) APELA. ALEGA QUE CONVIVEU COM A FALECIDA MARILENE, ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCIDES CRISPIM BRAGA, S/N, LOTE 14, QUADRA 05, BAIRRO RODILÂNDIA, NOVA IGUAÇU, DE FORMA MANSA E PACÍFICA. QUE O CASAL CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, E QUE O APELANTE, ACOMPANHOU E CUIDOU DA FALECIDA, DURANTE TODA A SUA DOENÇA. ACRESCENTA O RÉU/APELANTE QUE RESTOU CONFIRMADA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DA FALECIDA COM O AUTOR-APELADO (EVERALDO), QUE NÃO ESBULHOU A POSSE DO APELADO VISTO QUE A FALECIDA JÁ NÃO VIVIA MAIS EM SUA COMPANHIA, QUANDO OCORRIDA A NOVA UNIÃO. ADUZ QUE A SRA. MARILENE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO 14, EM 15/02/2008, SUSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA, SENDO APENAS DELA O IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM VERDADE, O JUÍZO A QUO IDENTIFICOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL PELO AUTOR. RECONHECEU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM JUSTO TÍTULO QUE O VINCULE AO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CASAL (EVERALDO-MARILENE) ADQUIRIU DOIS TERRENOS E QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2009/2015. RESTOU TAMBÉM COMPROVADO O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AUTOR (EVERALDO) EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE O POSSUIDOR ESBULHADO EM SUA POSSE TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.210 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.

Ação ajuizada pela empresa proprietária tabular, requerendo a suspensão das obras e a restituição da área que teria sido invadida pelo réu, com a consequente demolição do muro divisório. Sentença que julgou extinto o pedido de nunciação de obra nova, diante da conclusão da obra, e julgou procedentes os pedidos de demolição da obra irregular e de obrigação de não fazer, consistente em não edificar sobre o lote de propriedade da empresa autora (lote 29, da quadra 08). Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial que identificou a ocupação de parte do imóvel da empresa autora pelo réu, concluindo que o lote 29 (da empresa autora) está menor em 1,95 m², enquanto o lote 30 (do réu) está com área maior. Contexto probatório demonstrando que a ocupação foi indevida. Conforme o laudo, verifica-se que se trata de uma invasão parcial, inferior à vigésima parte do imóvel da autora, não sendo viável, portanto, que apenas essa porção seja acrescida ao imóvel do réu. Condenação do réu à demolição da construção invasora, mantida. Condenação do réu ao pagamento das despesas de cartório com a escritura de permuta do lote 29 com terceiro, não prospera, considerando que não restou minimamente comprovado que a negociação se deu em razão da construção pelo réu do muro divisório entre os lotes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO

Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no caso.2. Não há como reconhecer, neste momento processual, a responsabilidade dos agravados em realizar a contraprestação pleiteada, sobretudo sem o devido contraditório, já que não foi constatado de que modo eles atuaram na compra e venda, bem como pelo fato de que a atual proprietária do imóvel não integra a lide e, em princípio, não participou da negociação celebrada entre os litigantes.... (Continua)

15 - TJDF Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote. Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«I - Narra o recorrente que: (i) é proprietário de imóvel urbano localizado na BR 020, Km 11, com área de 1.830 ha de terras da Fazenda «Sobradinho ou «Mogy, Sobradinho/DF, matrícula 148512, registrado perante o 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal; (ii) edificou muro simples de alvenaria com metragem equivalente a 59.000m² em torno de sua propriedade, demarcando sua gleba de terras; (iii) fiscalização por parte da extinta AGEFIS, que lavrou sucessivos autos de infração e aplicação de multas pecuniárias, e (iv) apresentou defesa administrativa protocolizada em 15/04/2016 (processo administrativo «sem conclusão até a presente data). Sustenta, em síntese: i) a necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência das provas documentais; (ii) a nulidade dos Autos de Infração e ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1)

Casuística: construção de edifício residencial em lote confrontante à servidão de passagem constituída através de escritura pública pelos proprietários de imóveis situados no entorno do imóvel serviente (Alameda das Hortênsias - Município de Pitanga/PR). 2) Alegação de ilegitimidade ativa formulada pelos Réus em contrarrazões. Afastamento. Legitimidade da Autora a ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. 3) Direito de vizinhança. Controvérsia acerca da possibilidade de uso da servidão de passagem pelos Réus, bem como da responsabilidade pela regularidade da obra e pelos supostos danos materiais e morais causados em razão da construção de edifício no entorno da Alameda. 3.1) Alegado ato ilícito pela utilização da servidão de passagem. Não acolhimento. Direito real de gozo que impõe uma limitação voluntária ao direito de propriedade, constituído por vontade expressa do proprietário por meio de negócio jurídico ou através do exercício incontestado e contínuo pelo prazo legalmente estabelecido, sendo que, como da essência de um direito real, é pressuposto para sua configuração o registro imobiliário (CC, arts. 1378 e 1379). Réu que é proprietário registral de lotes lindeiros cuja matrícula foi indicada na escritura de instituição da servidão como sendo por ela beneficiado. Uso regular da servidão de passagem. Desnecessidade de pedido de autorização para os demais proprietários dos imóveis vizinhos. 3.2) Sustentada irregularidade na passagem do escoamento pluvial e de esgoto pela servidão. Não acolhimento. Projeto hidrossanitário do edifício aprovado pelos órgãos competentes. Prova pericial produzida nos autos que indicou a viabilidade do escoamento pela servidão, devido, inclusive, à topografia da região. 3.3) Afirmação de que os sistemas de esgoto dos edifícios construídos pelos Réus são irregulares e não atenderam aos projetos aprovados pelos órgãos de fiscalização municipal. Matéria referente ao sistema de esgoto e escoamento pluvial do Edifício Gênova discutida nos autos de 0000935-67.2021.8.16.0136. Imutabilidade própria à coisa julgada, nos termos do previsto nos arts. 502, 505 e 508 do CPC. Regularidade, ademais, dos projetos do Edifício Fortaleza atestada pelos documentos juntados aos autos, e corroborados pela prova técnica elaborada. 3.4) Responsabilidade civil. Alegação de danos como rachaduras e afundamento da calçada causados em razão do uso da Alameda para passagem de materiais e construção em terreno próximo. Não acolhimento. Prova pericial que indicou a ausência de nexo de causalidade entre a obra e os supostos danos causados. Ausência do dever de indenizar. 4) Alegada omissão do Município de Pitanga na fiscalização da obra. Atuação dos órgãos responsáveis atestada através dos autos 0002062-16.2016.8.16.0136 e pelos documentos juntados pela própria parte Autora. Eventuais documentos que não foram apresentados que não se revelaram essenciais para o deslinde da questão, e que, ao magistrado, como destinatário da prova, incumbe decidir pela oportunidade, ou não, da sua realização, ou, no caso, apresentação, nos termos do CPC, art. 370. 5) Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA -

Lote vago - Município de Santos - Não localização do proprietário para execução dos serviços de capinação e limpeza - Decurso do prazo concedido para tanto - Multa aplicada, nos termos do art. 141, § 3º, da Lei Municipal 3.531/69, alterada pela LCM 450/2002 - Ausência de provas de que houve o necessário esgotamento das tentativas de intimação, pessoalmente ou por via postal, para realização dos serviços exigidos pela fiscalização - Nulidade do auto de infração lavrado, em razão da não observância do disposto no § 2º do referido dispositivo legal - Elementos que fazem supor que não houve tentativa de intimação no local de residência do proprietário, localizado em edifício com portaria, uma vez que, tratando-se o imóvel objeto da autuação de um lote vago, dificilmente seria lá encontrado - Prejuízo à ampla defesa que restou constatado - Procedência do pedido para anulação do auto de infração e consequentemente da CDA - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES ALIENADOS A DIFERENTES ADQUIRENTES, SUCEDIDOS PELO AUTOR E PELA RÉ POR EMPRESA IMOBILIÁRIA, QUE SE VALEU DE PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE OUTORGADA PELO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS, TENDO COMO OBJETO VÁRIOS LOTES DENTRO DA ÁREA OBJETO DA LIDE. PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE OUTORGADA PELO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO COM INDÍCIOS DE VÍCIOS QUANTO À ASSINATURA DO TABELIÃO, UMA VEZ QUE JÁ ESTAVA FALECIDO DESDE 1977. CONFRONTO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES. FRAGILIDADE DA PROVA DO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU QUE EXERCIA A POSSE ANTES DOS SUCESSORES DA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVAS DE ATOS QUE INDUZAM AO EXERCÍCIO EFETIVO DE SUA POSSE, AO CONTRÁRIO DA RÉ, QUE DEMONSTROU A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES PERANTE A PREFEITURA, HAVENDO PAGAMENTO DE ITBI E DE IPTU EM 2017 E INICIANDO EDIFICAÇÃO.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. PRAZO LEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o direito de propriedade do imóvel objeto da ação, com os limites descritos na inicial. Condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gilmar Marques Leandro contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG que julgou improcedentes tanto a ação demolitória quanto a reconvenção. ... (Continua)