Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO

LIMINAR DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS - PARTE DO PAGAMENTO QUE ESTAVA CONDICIONADA À IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A ATUAÇÃO DOS AGRAVADOS NO NEGÓCIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO VERIFICADO - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no caso.2. Não há como reconhecer, neste momento processual, a responsabilidade dos agravados em realizar a contraprestação pleiteada, sobretudo sem o devido contraditório, já que não foi constatado de que modo eles atuaram na compra e venda, bem como pelo fato de que a atual proprietária do imóvel não integra a lide e, em princípio, não participou da negociação celebrada entre os litigantes.... (Continua)