Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA -

Lote vago - Município de Santos - Não localização do proprietário para execução dos serviços de capinação e limpeza - Decurso do prazo concedido para tanto - Multa aplicada, nos termos do art. 141, § 3º, da Lei Municipal 3.531/69, alterada pela LCM 450/2002 - Ausência de provas de que houve o necessário esgotamento das tentativas de intimação, pessoalmente ou por via postal, para realização dos serviços exigidos pela fiscalização - Nulidade do auto de infração lavrado, em razão da não observância do disposto no § 2º do referido dispositivo legal - Elementos que fazem supor que não houve tentativa de intimação no local de residência do proprietário, localizado em edifício com portaria, uma vez que, tratando-se o imóvel objeto da autuação de um lote vago, dificilmente seria lá encontrado - Prejuízo à ampla defesa que restou constatado - Procedência do pedido para anulação do auto de infração e consequentemente da CDA - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)