produtos quimicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento de Produtos Químicos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por Mercante Tubos e Aços Ltda contra o Diretor Delegado da Divisão de Produtos Controlados do DPPC, visando a inexigibilidade do Alvará para Produtos Controlados, alegando ausência de legislação estadual que imponha tal obrigação e questionando a validade do Decreto Estadual 6.911/35. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de licença emitida pela Polícia Civil para a comercialização de produtos químicos agressivos e corrosivos e a recepção do Decreto 6.911/1935 pela CF/88. III. Razões de Decidir: 1. O Decreto 6.911/1935 estabelece a obrigatoriedade de licenciamento para produtos químicos agressivos ou corrosivos, justificando o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública. 2. A parte apelante não indicou quais produtos químicos utiliza, impossibilitando a verificação da necessidade de licenciamento e fiscalização. A norma relativa ao material bélico não foi recepcionada, mas a parte que trata de produtos químicos foi. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de licença para produtos químicos agressivos ou corrosivos é válida e justificada pelo risco à saúde pública. 2. A parte do Decreto 6.911/1935 que trata de produtos químicos foi recepcionada pela Constituição.. Legislação Citada: Decreto 6.911/35, art. 6º e 11. Lei 12.016/2009, art. 7º, II; art. 25. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1020889-04.2019.8.26.0224, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2020

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSTULANTE QUE NÃO MAIS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO, CONSOANTE SE EXTRAI DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Empresa comercial de recauchutagem de pneumáticos. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

5 - TRT12 Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Aplicação de produtos químicos e formicidas em pomares. Deferimento em grau médio. NR - 15, Anexo 13. CLT, art. 189.

«Assim, mantenho o julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agentes químicos (NR 15, anexo 13 - derivados do ácido carbônico e outros), uma vez que o autor exercia atividade insalutífera quando aplicou formicidas, bem como quando da aplicação de produtos químicos nos pomares.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas de beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. Inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ e de contratação de químico. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT).Na hipótese em exame, as empresas recorridas não são obrigadas a apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, não mantêm laboratório de controle químico e sua atividade não envolve fabricação de produtos químicos ou industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335), mas sim o simples beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. ... (Continua)

8 - STF Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Pedido julgado improcedente.

11 - TJSP Contrato de mútuo. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação apresentada pela executada Cevekol S/A Indústria e Comércio de Produtos Químicos. Diante do novo pronunciamento desta Eg. Câmara, nos autos do agravo de instrumento 2139248-15.2021.8.26.0000, que considerou necessária prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Dunas Agro Industrial S/A e Cevekol S/A Indústria e Comércio de Produtos Químicos, para somente então, se o caso, responsabilizá-las pelo débito, a agravante não possui mais interesse recursal.

12 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

13 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

14 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 233). INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM UM DOS AFLUENTES DO RIO PARAÍBA DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cocaína e produtos químicos (éter e acetona) destinados à preparação da droga. Apreensão ocorrida no mesmo local e contexto. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de primeiro grau consignou que « embora os tipos penais previstos nos arts. 33, caput, e 33, parágrafo 1º, da Lei 11.343/2006, tenham objetos diversos, de um lado reprimindo-se a posse de drogas para fins de tráfico, e de outro, a posse de produtos químicos destinados ao preparo dos entorpecentes para venda, é certo e inquestionável que ambos os produtos - cocaína de um lado, éter e acetona de outro - foram encontrados no mesmo local, em idêntico contexto, e a responsabilização pelas duas condutas implicaria em dupla punição pela prática de crime único, com resultado por demais rigoroso «.... (Continua)

16 - TST Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«Segundo consta nos autos, a prova emprestada de processo com as mesmas partes constatou que o reclamante tinha contato com agentes químicos. Conforme se observa dessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a prova pericial produzi da foi conclusiva no sentido de que o reclamante laborou exposto a produtos químicos, nas atividades de limpeza que levantavam poeiras, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que a prova pericial foi corroborada pelas testemunhas apresentadas pelo reclamado quanto pelo reclamante. A Corte de origem assinalou, também, que a prova testemunhal apresenta da foi apta a comprovar a não utilização de EPI´s. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Apesar de não vincular o Juízo, conforme CPC/1973, art. 436, deve prevalecer a conclusão da perícia realizada nos autos, que reconhece a existência das condições de trabalho insalubres em grau máximo quando não infirmada por prova em sentido contrário pela parte interessada. Inclusive, nos termos da Convenção 170 da OIT sobre a segurança no trabalho com produtos químicos, ratificada pelo Brasil por intermedio do Decreto 2657/98, impoem-se obrigações aos empregadores, senao vejamos: «Artigo 12. Exposição. Os empregadores deverão: a) se assegurar de que seu trabalhadores não fiquem expostos a produtos químicos acima dos limites de exposição ou de outros critérios de exposição para a avaliação e o controle do meio ambiente de trabalho estabelecidos pela autoridade competente ou por um organismo aprovado ou reconhecido pela autoridade competente, em conformidade com as normas nacionais ou internacionais; b) avaliar a exposição dos trabalhadores aos produtos químicos perigosos; c) vigiar e registrar exposição dos trabalhadores a produtos químicos perigosos quando isso for necessário, para proteger a sua segurança e a sua saúde, ou quando estiver prescrito pela autoridade competente; d) assegurar-se de que os dados relativos à vigilância do meio ambiente de trabalho e da exposição dos trabalhadores que utilizam produtos químicos perigosos sejam conservados durante o período prescrito pela autoridade competente e estejam acessíveis para esses trabalhadores e os seus representantes. Artigo 13. Controle Operacional. 1. Os empregadores deverão avaliar os riscos dimanantes da utilização de produtos químicos no trabalho, e assegurar a proteção dos trabalhadores contra tais riscos pelos meios apropriados, e especialmente: a) escolhendo os produtos químicos que eliminam ou reduzam ao mínimo o grau de risco; b) elegendo tecnologia que elimine ou reduza ao mínimo o grau de riscos; c) aplicando medidas adequadas de controle técnico; d) adotando sistemas e métodos de trabalho que eliminem ou reduzam ao mínimo o grau de risco; e) adotando medidas adequadas de higiene do trabalho; f) quando as medidas que acabam de ser enunciadas não forem suficientes, facilitando, sem ônus para o trabalhador, equipamentos de proteção pessoal e roupas protetoras, assegurando a adequada manutenção e zelando pela utilização desses meios de proteção. 2. Os empregadores deverão: a) limitar a exposição aos produtos químicos perigosos para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores; b) proporcionar os primeiros socorros; c) tomar medidas para enfrentar situações de emergência.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Existência de organização criminosa estruturada para o desvio de produtos químicos destinados ao narcotráfico. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido e 23 papelotes de cocaína. Dosimetria. Pedido de reexame. Ausência de ilegalidade na elevação da pena.

«1 - Como houve a apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido, além da apreensão de 23 papelotes de cocaína, não se mostrou excessivo o aumento da pena-base. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

1 - Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras. ... (Continua)