produto nocivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.

«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra relação de consumo. Abatedouro clandestino. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade por exame pericial. Inércia estatal. Recurso provido.

«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes contra relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, XI. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade. Desaparecimento dos vestígios. Admissibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova.

«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, XI. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade. Crime que deixa vestígios. Desaparecimento dos vestígios. Inutilização dos produtos pelo próprio estado antes da perícia. Inadmissibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova. Recurso não provido.

«1. A hodierna jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, impõe-se a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Alimento. Adulteração. Comprovação. Condenação. CP, art. 272. Lei 8137 de 1990, art. 7, III. Produto impróprio. Relação de consumo. Confiança. Fato. Adequação. Sentença. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto de lei. Adulteração de produtos alimentícios.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 272 é a saúde pública. Daí a exigência, como elementar do tipo penal, de a conduta ser idônea a tornar o produto nocivo à saúde ou a reduzir seu valor nutritivo. Diferentemente, o tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 7º, III, tutela a estabilidade e a lisura das relações de consumo, sendo indiferente a redução do valor nutricional do produto ou a sua nocividade à saúde. No caso concreto, a denúncia imputou aos ora requerentes a adulteração de leite mediante o acréscimo de água, reduzindo o valor nutritivo do produto, o que restou comprovado por prova pericial no curso da instrução criminal. Inocorrência de equívoco da sentença, ou de qualquer contrariedade ao texto expresso de lei. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra Tam Linhas Aéreas S/A, para a indenização por danos morais devido a distúrbios em voo, incluindo atraso e extravio de bagagem. A sentença julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir 3. O autor foi removido de um voo da requerida sob a alegação de estar transportando um produto nocivo, o que se revelou um erro. Em razão da remoção, teve atraso em seu voo e sua bagagem foi extraviada. Esses eventos combinados causaram transtornos significativos ao autor, em especial a exposição à situação vexatória, a configurar dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório comporta majoração para R$10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/10/2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 3/3/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/8/2019.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

10 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional cujo início é na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo.

«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional que tem início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo.

«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Laudo técnico. Exigência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelo Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que sempre demandaram a produção de laudo técnico. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial parcialmente conheci do e, nessa parte, improvido. Tema 1.023 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação contra Fundação Nacional de Saúde (Funasa), pleiteando danos morais pelo período em que trabalhou como guarda de endemias mantendo contato direto com pesticidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição quinquenal e ajustar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agente nocivo. Ruído. Laudo técnico pericial. Ausência. Impossibilidade. Reafirmação da der. Inovação.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido no Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Irresignação. Deficiência. Fundamento não atacado.

1 - A decisão está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão quanto à necessidade ou não da produção da prova pericial, seria necessário, portanto, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt e outras substâncias nocivas. Dano moral configurado. Incidência da súmula 83/STJ. Tema 1.023/STJ. Incidência da súmula 54/STJ. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida objetivando indenização por danos morais decorrentes da contaminação por resíduos químicos do DDT. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a parte ré condenada a pagar indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso foi parcialmente conhecido, tendo o seu provimento negado.... (Continua)