Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Irresignação. Deficiência. Fundamento não atacado.

1 - A decisão está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão quanto à necessidade ou não da produção da prova pericial, seria necessário, portanto, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)