1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. ... ()
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2 - TRT3 Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, XXVIII. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social. (ou «infortúnio).... ()
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3 - TRT3 Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.
«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII de 1988. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social (ou «infortúnio..... ()
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4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME SIMPLES NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE NA RECEITA FEDERAL.
A discussão acerca do correto enquadramento tributário da empresa (Simples Nacional) e a existência de processo administrativo pendente na Receita Federal do Brasil para revisão de débitos que ensejaram suposto desenquadramento indevido constituem matéria de natureza tributário-administrativa, que refoge à competência material desta Justiça Especializada (CF/88, art. 114, VIII) e não possui o condão de suspender ou modificar a execução das contribuições previdenciárias apuradas sobre verbas reconhecidas em título executivo judicial trabalhista, salvo determinação judicial específica ou previsão no próprio título, inexistentes no caso. A execução deve prosseguir pelo valor integral apurado nos autos e garantido por penhora. Agravo de Petição conhecido e não provido.... ()
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5 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Lei 8.213/1991, art. 22, § 3º.
«Não constituindo a CAT emitida pelo empregador um meio de prova no processo administrativo previdenciário, o qual exige prévia submissão do segurado à perícia médica para posterior avaliação acerca da concessão ou não do benefício previdenciário acidentário e tendo em vista que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º, o referido documento pode ser emitido pelo acidentado, pelos seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que assistiu o trabalhador ou por qualquer autoridade pública, não há razões para se imputar à reclamada a obrigação de emiti-lo.... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Revisão administrativa de benefício concedido na via judicial. Possibilidade. Coisa julgada rebus sic stantibus. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. ... ()
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7 - TRT3 Acidente de trabalho. Cat. Emissão. Comunicação de acidente de trabalho.
«Não constituindo a CAT emitida pelo empregador um meio de prova no processo administrativo previdenciário, o qual exige prévia submissão do segurado à perícia médica para posterior avaliação acerca da concessão ou não do benefício previdenciário acidentário e tendo em vista que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 22, §2o, o referido documento pode ser emitido pelo acidentado, pelos seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que assistiu o trabalhador ou por qualquer autoridade pública, não há razões para se imputar à reclamada a obrigação de emiti-lo.... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA PREVJUD. INUTILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVERSOS MEIOS JÁ REALIZADOS PARA OBTENÇÃO DE VALORES - SEM ÊXITO - PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO PREVJUD E CAGED - POSSIBILIDADE
I -Ação que tramita desde maio de 2023, sem qualquer adimplemento por parte da executada. Diversos meios (Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp) foram efetuados para a busca de seu crédito, sem êxito; ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Substituição por arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.
«Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03. Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003, que manteve a exigência do depósito prévio.... ()
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11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.
«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA POR SUA TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Poder da autotutela da administração pública. Súmula 473/STF. Ausência de nulidade na intimação via postal e nas decisões administrativas. Revisão de premissas fáticas estabelecidas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento pacífico do STJ, «a Administração Pública, detentora da autotutela, tem a possibilidade de anular seus atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473/STF» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Na mesma linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; RMS 51.257, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cancelamento ocorrido antes da interposição de recurso administrativo. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. ... ()
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18 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação previdenciária. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. 9/TRF – 3ª Região. Aplicabilidade.
«I - Não se justifica que para o ajuizamento de ação previdenciária seja exigida a formalização de prévio requerimento administrativo do benefício, tendo em vista a Súmula 9/TRF – 3ª Região. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicando o recurso de apelação. A parte agravante sustenta que a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, sem realização de nova perícia administrativa, configura negativa expressa de seu pedido, dispensando o prévio requerimento administrativo. ... ()
