Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME SIMPLES NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE NA RECEITA FEDERAL.

A discussão acerca do correto enquadramento tributário da empresa (Simples Nacional) e a existência de processo administrativo pendente na Receita Federal do Brasil para revisão de débitos que ensejaram suposto desenquadramento indevido constituem matéria de natureza tributário-administrativa, que refoge à competência material desta Justiça Especializada (CF/88, art. 114, VIII) e não possui o condão de suspender ou modificar a execução das contribuições previdenciárias apuradas sobre verbas reconhecidas em título executivo judicial trabalhista, salvo determinação judicial específica ou previsão no próprio título, inexistentes no caso. A execução deve prosseguir pelo valor integral apurado nos autos e garantido por penhora. Agravo de Petição conhecido e não provido.... (Continua)