prisao efetivada na residencia da acusada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.

«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do CPP, art. 302 pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.... (Continua)

2 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXV.

«... Do exposto, a meu ver, verifica-se que assiste razão à recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na residência da acusada. Situação de risco aos menores. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois a agravante é reincidente específica no delito de tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena quando efetuada a prisão, além de possuir vários registros criminais, não há manifesto constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta da acusada. Notícia de suposta fuga. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia pormenorizada ensejou o deslocamento dos policiais à residência da acusada para diligência prévia. Ingresso domiciliar franqueado previamente pela acusada. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Simples fuga ou mera intuição policial. Inocorrência. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELA COMPARSARIA E FALSA IDENTIDADE, ESTE PRATICADO APENAS POR AUROZITA - AUTORIAS E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PRIMEIRO FURTO REGISTRADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - PRISÃO EFETIVADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO SEGUNDO FURTO - ACUSADAS DETIDAS NA POSSE DE PARTE DA RES - CONFISSÃO INFORMAL DE AUROZITA - VERSÃO JUDICIAL DE MARIA CÉLIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO - VALIDADE - NECESSÁRIA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ACUSADAS PELOS FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - CRIME DE FALSA IDENTIDADE IMPUTADO À AUROZITA BEM REGISTRADO - CONDUTA JÁ ADOTADA PELA ACUSADA DIVERSAS VEZES NO PASSADO, COMO É POSSÍVEL VERIFICAR EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES, QUE CONTA COM DIVERSAS CONDENAÇÕES POR FURTO, ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - DEDICAÇÃO A ESPÚRIAS ATIVIDADES DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENA DE AUROZITA EMBORA BRANDA, MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PENA DE MARIA CÉLIA NO MÍNIMO LEGAL, MAJORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSOS DESPROVIDOS

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de fuga do distrito da culpa como elemento justificador da segregação cautelar. Impetração que sustenta a residência da paciente no mesmo endereço há mais de quarenta anos. Falta de exaurimento dos meio de localização da acusada. Notícias de comparecimento a ato processual e constituição de defensor. Liminar deferida para substituir a segregação por medidas alternativas. Notícias nos autos dando conta do cumprimento das medidas pela acusada, que não atrapalhou a instrução criminal e mantém o endereço atualizado nos autos. Confirmação da medida de urgência que se impõe.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA PELA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO DA RÉ. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS NARCÓTICOS NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA ACUSADA.

Conforme informações constantes no inquérito policial - ratificadas pela prova judicial-, a prisão em flagrante da acusada originou-se de informações anônimas recebidas pela Polícia, da qual constava menção à placa e à cor de um veículo, além do apelido da denunciada e características físicas de uma mulher, por volta de 35 a 40 anos, que utilizava o veículo para fazer transporte de entorpecente. Os agentes públicos dirigiram-se até o local indicado, ali permanecendo durante toda a tarde, ocasião em que visualizaram a denunciada, com as características similares à da denúncia, chegando com o carro em sua residência, na posse de uma mochila. Após permanecerem no endereço para fins de averiguação, avistaram a denunciada saindo de sua casa e entrando em um veículo, momento em que realizaram a abordagem, encontrando parte das drogas, sendo o restante localizado no domicílio da acusada. No caso, a toda evidência, não se verifica a hipótese de aleatoriedade ou motivação meramente exploratória da busca pessoal realizada na apelante. Repise-se que as buscas se deram no contexto de um trabalho de monitoramento prévio feito pelos agentes públicos, após a observação dos policiais sobre a acusada, da qual já se tinham informações por seu envolvimento no comércio espúrio.  Assim, percebe-se que atuação dos agentes estatais não se deu de forma aleatória, tampouco decorreu de impressões subjetivas, visto que, nas informações recebidas, havia a especificação, até mesmo, das características do veículo. No entanto, no caso em tela, ainda que se pudesse falar em fundadas suspeitas para justificar a revista pessoal da ré, não verifico a existência de fundadas razões (justa causa) a ensejar a entrada dos policiais em seu domicílio. Embora se credite confiança aos testemunhos policiais, de rigor concluir que entrada dos agentes públicos no domicílio da ré é duvidosa sob o ponto de vista da permissão supostamente concedida por ele para tanto. As circunstâncias do caso concreto não permitem concluir que a sua autorização tenha se dado de maneira espontânea, desimpedida e voluntária, ressaltando-se que inexistem nos autos a devida gravação da operação policial a fim de lhe comprovar a legitimidade. Neste cenário, não é plausível se acreditar que uma pessoa, abordada na posse de drogas em via pública, convidaria a guarnição militar a ir até a sua residência e lá lhe franquearia acesso a fim de possibilitar a apreensão de mais entorpecentes, enquanto a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso no domicílio incumbe, em caso de dúvida, ao Estado.  Por conseguinte, ausente as fundadas razões para ensejar o ingresso no domicílio da ré, é de ser declarada nula a prova obtida a partir de violação de domicílio, ressalvando-se a licitude das provas obtidas por meio da busca pessoal efetuada em via pública, antes do ingresso irregular na residência do réu e sem relação de conexão com este ingresso. Nesse viés e prosseguindo no raciocínio de que a busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas, não há como manter-se o édito condenatório. A prova colacionada deixou dúvidas a respeito da destinação comercial dos narcóticos, pois tanto a prova encartada no inquérito, quanto os testemunhos dos agentes públicos não são claros em individualizar o total apreendido em cada momento do flagrante, sobrevindo contradições insolúveis a respeito da quantidade de drogas transportada por C.D.S.B. quando realizada a busca pessoal. Por isso, embora lícita a busca pessoal realizada, não é possível dizer, com a certeza exigida para a prolação de um decreto condenatório, que a quantidade transportada por C.D.S.B. fosse destinada ao comércio, mesmo porque, em Juízo, um dos policiais referiu que no interior da mochila havia «porções de maconha, isqueiro e papel de seda, sendo possível inferir que a maior quantidade de drogas estava na residência da ré. É dizer, para que haja um condenação criminal é necessária a presença de provas robustas, que superem a dúvida razoável, de modo a ensejar o convencimento quanto à autoria e à materialidade dos fatos delituosos descritos na denúncia, o que definitivamente não ocorreu no caso dos autos. Para além da denúncia anônima, não há qualquer referência anterior, muito menos investigação prévia, que sinalizasse o envolvimento da acusada com a venda de drogas. Nesse viés, ressalvada a legalidade da busca pessoal, deve ser absolvida a denunciada, conforme dispõe o art. 386, VII, do CPP, restando prejudicada a análise dos pleitos subsidiários formulados pela defesa.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusada não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade.

«1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, a fim da viabilizar a ocultação de armas ilegalmente pertencentes ao seu marido. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E art. 35 AMBOS DA LEI 11343/06. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PEÇA EXORDIAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA RÉU E DE SUA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, examinando-se o que dos autos consta, bem se verifica que: (i) o endereço que consta no mandado de prisão para cumprimento da diligência é: Rua dos Bombeiros, bloco 03, apartamento 203, bairro: Santa Rosa 2, Valença/RJ ¿ Cep: 27600-000; (ii) em Termo de Declaração de itens 100809955, 100809956 e 100809957, Claudio - Oficial de Justiça e João e Thiago - policiais civis, afirmam que a diligência foi cumprida no endereço Rua dos Bombeiros, bloco 03, apartamento 203, Santa Rosa II, Valença ¿ sendo informado por Ana Lucia, mãe de Jaqueline, que ali seria a residência da paciente e de Taylor, seu filho; (iii) em certidão de item 109904388, o oficial de justiça notifica que a prisão de Taylor, filho de Jaqueline, e corréu no feito principal, foi efetivada no endereço: Bloco 03, apartamento 203, Condomínio Santa Rosa II; (iv) o Magistrado a quo, em despacho de item 109961366, assinalou: Dê-se vista ao Ministério Público para, se for o caso, retificar a denúncia no tocante aos endereços dos acusados TAYLON e JAQUELYNE, eis que o mandado de busca e apreensão que gerou o presente procedimento foi cumprido na ¿Rua dos Bombeiros, bloco 3, apartamento 203, santa Rosa 2¿, conforme documento juntado no id. 100809954, bem como que no referido endereço foi cumprido o mandado de prisão de TAYLON, conforme certidão de id. 107745961, retificada no id. 109904384. Ademais, a própria acusada informou na procuração juntada no id. 107778793 que reside no citado endereço e (v) 05. o Ministério Público, em rerratificação à denúncia, fez constar como endereço dos réus Jaquelyne e Taylon: Rua dos Bombeiros, bloco 03, apartamento 203, Santa Rosa II, Valença/RJ. Daí, constata-se, numa análise perfunctória, que o Parquet ao descrever na peça exordial como local do cumprimento do mandado de prisão a Rua dos Bombeiros, bloco 01, apartamento 302, bairro: Santa Rosa II, Valença/RJ, incorreu em erro material, não havendo, assim, de se falar em nulidade do processo por vício na execução da diligência e por invasão de domicílio, com o consequente trancamento da ação penal originária. DA PRISÃO PREVENTIVA. À paciente, juntamente, com o 02 (dois) corréus, foi denunciada pela suposta prática dos delitos do art. 33, caput, e art. 35 ambos da Lei 11343/2006 e Lei 10826/2003, art. 16, §1º, IV. E, analisando a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada, no dia 22 de fevereiro p.passado, vê-se que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa. Ademais, não desconhece esta Julgadora que a entrada em vigor da Lei 13.769/18, em 20 de dezembro de 2018 (data de sua publicação), incluiu o art. 318-A ao CPP, positivando o decidido pela 2ª Turma do STF, no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado em 20/02/2018, de relatoria do Exmo Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, a presa gestante, com filho de até 12 anos incompletos ou com filho deficiente de qualquer idade, do qual tenha a guarda, não pode, em regra, ser presa preventivamente, em respeito ao art. 318, IV e V e ao Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2006), só podendo a custódia preventiva ser decretada nas seguintes situações: a) se mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos, netos ou bisnetos); c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. E no caso em tela, decretada a prisão preventiva da acusada em razão do suposto cometimento da conduta do crime de tráfico de entorpecentes e associação para sua prática, ressalta-se que, segundo consta das declarações dos policias militares, há indícios de que as drogas foram encontradas na casa da paciente, na estante da televisão situada na sala do imóvel, estando, no momento da diligência, as menores Mikaela ¿ filha de Jaquelyne - e Ana Julia sozinhas na residência, de forma a violar a segurança e os princípios da proteção integral e do melhor interesse dos menores, que estão em situação de risco com a prática ilícita no interior de seu lar concluindo-se, neste momento, e em consonância com a orientação firmada no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP ¿ como acima mencionado ¿ existir situação atípica a justificar a denegação do benefício da prisão domiciliar, tudo a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida (crack). Elevado grau de nocividade. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR IRREGULARIDADES NA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES: 1) DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, ASSIM COMO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA (FÍSICA E PSICOLÓGICA) PELOS BRIGADIANOS; 2) QUE A CONTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE TERIA SIDO EFETIVADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA; 3) QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor dos pacientes, Tiago Azarias Quirino e Carla da Silva Leão, estando o paciente, Tiago, preso cautelarmente, desde 08/08/2023, denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Roubo majorado tentado. Sentença procedente. Recurso da apelante Cyntia. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; aplicação da confissão e modificação do regime prisional.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO APELO 1 - NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR EFETUADAS PELOS POLICIAIS - ACOLHIMENTO - PARTICULARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) APTAS A LEGITIMAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 244 E AO ART. 5º, XI, DA CF - ILEGALIDADE CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO QUE NÃO PERMITE A DEVASSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, BEM COMO DAS DERIVADAS - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO SER COMUNICADO TAMBÉM AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal ausência de justa causa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado pela prática do crime do art. 33, § 1o. III da Lei 11.343/2006, por ter supostamente consentido que os demais acusados se utilizassem de imóvel de sua propriedade para o exercício do tráfico de drogas. Prisão preventiva efetivada em 05.03.2009. Assertiva de inexistência de provas que incriminem o paciente e alegada incredibilidade da prova produzida pela polícia. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública em razão da existência de indícios veementes da atuação do paciente na prática de tráfico de drogas. Liberdade provisória vedada em face do art. 5 o. xliii, da CF/88 e do art. 2 o. II, da Lei 8.072/90. Situação de flagrância que afasta o alegado constrangimento ilegal decorrente do ingresso de policiais militares na residência de um dos corréus, nos termos do art. 5 o. xi, CF/88. Parecer do MPf pela denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, mostrando-se inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de nulidade do decreto de prisão preventiva, fundada no fato de não ter havido prévia representação da autoridade policial quanto à custódia cautelar, é questão que não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)