Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO APELO 1 - NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR EFETUADAS PELOS POLICIAIS - ACOLHIMENTO - PARTICULARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) APTAS A LEGITIMAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 244 E AO ART. 5º, XI, DA CF - ILEGALIDADE CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO QUE NÃO PERMITE A DEVASSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, BEM COMO DAS DERIVADAS - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO SER COMUNICADO TAMBÉM AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO.

APELO 2 - NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR EFETUADAS PELOS POLICIAIS - ACOLHIMENTO - PARTICULARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) APTAS A LEGITIMAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 244 E AO ART. 5º, XI, DA CF - ILEGALIDADE CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO QUE NÃO PERMITE A DEVASSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, BEM COMO DAS DERIVADAS - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO SER COMUNICADO TAMBÉM AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. APELO 3- PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE POR MOTIVAÇÃO DIVERSA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR EFETUADA PELOS POLICIAIS - PARTICULARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) APTAS A LEGITIMAR A DILIGÊNCIA POLICIAL - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 244 - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, BEM COMO DAS DERIVADAS - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO, POR MOTIVAÇÃO DIVERSA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA ACUSADA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA, DEVENDO SER COMUNICADO TAMBÉM AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO.