principios da seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falsificação de medicamentos. Lavagem de dinheiro. Art. 273, § 1º-B do CP. Repristinação do preceito secundário. Reiteração de insurgência anterior. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade retroativa. Princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não foi conhecido tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 747.966/RN, em cujo julgamento destacou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 979.962, limitou a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, à hipótese do, I, não abrangendo outras condutas previstas no dispositivo.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Irpj e CSLL. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Existindo fundamento de índole constitucional (observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima), suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente interpor o Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Recurso Especial esbarra na Súmula 126/STJ.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. DECISÃO VINCULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Ação declaratória cumulada com indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Contagem a partir da lesão do direito (restrição de crédito). Critério objetivista. Observância aos princípios da segurança jurídica e boa-fé («Actio nata). Aplicação dos arts. 189 c.c. 206, § 3º, V, c.c. 2028 do Código Civil. Lapso trienal já decorrido após a propositura da demanda. Preliminar acolhida. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Não configuração. Entendimento jurisprudencial superado pela vigência da nova Lei processual.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Rescisória. Propositura com objetivo de obter a reforma da decisão definitiva e não da rescisão tecnicamente possível. Descabimento. Ausência de demonstração de eventual erro de fato, resultante de atos processuais produzidos na causa. CPC/2015, art. 966, VIII. Observância aos princípios da segurança jurídica e da efetividade das decisões judiciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO PÚBLICO ENVOLVIDO. TEMA 1234 DO STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ESPÓLIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL EM DATA TEMPESTIVA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada a existência de erro material na decisão regional quanto à data considerada para o ajuizamento da ação, deve-se reconhecer a tempestividade do protocolo eletrônico realizado no último dia do prazo bienal, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XXIX. No Processo Judicial Eletrônico, o marco interruptivo da prescrição deve se dar com base no registro de protocolo digital, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal substancial e da efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Extinção do processo com base em requerimento do exequente. Certificação da extinção com trânsito em Julgado. Constatação por parte do exequente de erro de sua própria conduta. Pedido de desconsideração da extinção. Impossibilidade. Princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas.

11 - TRT3 Ato administrativo. Alegação de ilegalidade. Prescrição. Decreto 20.910/32.

«A controvérsia acerca da ilegalidade de atos administrativos atrai a prescrição, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da necessidade de estabilização das relações entre administração e administrado. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Direito de propriedade e princípios da segurança jurídica e da confiança. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao tratar da questão controvertida, o Tribunal de origem adotou, dentre outros, fundamentos constitucionais suficientes para sustentar o acórdão recorrido, consignando expressamente que a interpretação pretendida pela parte recorrente ofenderia o direito de propriedade e os princípios da segurança jurídica e da confiança. ... (Continua)

13 - TJPE Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recall de veículos automotores. Divulgação que atende aos ditames dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 10. Observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista. Possibilidade de ampliação e prorrogação da medida caso verificada sua insuficiência a posteriori. Incidência do art. 8º da Portaria 487/2012 do ministério da justiça. Desnecessidade de indicação de todos os veículos adquiridos no estado de Pernambuco. Recurso provido.

«- Mens legis contida nos §§1º e 2º do CDC, art. 10 que denotam clara opção do legislador pela observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista, obrigando o fornecedor a «encontrar o consumidor que adquiriu seu produto ou serviço criado para que o vício seja sanado, devendo ser levado em conta que o dispositivo em comento não especifica o tempo e modo de seu cumprimento, motivo pelo qual foram editadas a Portaria 487/2012 do Ministério da Justiça, e a Portaria Conjunta 69/2010 do Ministério da Justiça e do DENATRAN. Normas infralegais que contêm diversos mecanismos obrigando o fornecedor que realiza o recall a comunicar aos órgãos competentes as medidas tomadas para mitigar o perigo em potencial do produto. ... (Continua)

14 - TJMG Coisa julgada. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. CPC/1973, art. 458.

«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Inclusão de serventia na lista das consideradas vagas. Revisão de ato da Corregedoria nacional de justiça. Ausência de afronta aos princípios da segurança e confiança jurídica. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança. Ordem de segurança denegada.

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE FOI DE ENCONTRO COM ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não obstante a inexistência de coisa julgada quanto a cálculo de penas já homologado, haja vista que, neste ponto, vigora a cláusula «rebus sic stantibus, ou seja, o referido cálculo permanece válido enquanto a situação que o motivou persistir, no caso concreto já houve Acórdão, proferido por esta 3ª Câmara de Direito Criminal, e transitado em julgado, sobre a questão da fixação da data-base para fins de progressão de regime, de modo que nova discussão sobre esse mesmo ponto na Origem, com decisão totalmente oposta ao que decidido anteriormente em Segunda Instância, viola os princípios da segurança jurídica e da própria coisa julgada, devendo ser retificado o cálculo de penas do sentenciado. 2. Agravo de Execução Penal provido... (Continua)

17 - STF Direito administrativo e outras matérias de Direito Público. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Revisão de Ato de Concessão de Aposentadoria. Decadência Administrativa. Princípios da Segurança Jurídica e Confiança Legítima. Liminar Referendada.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Celso Henrique Braga contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de liminar, para suspender os efeitos do Acórdão 5.606/2024-2ª Câmara e, ao final, obter o cancelamento do Processo TC 018.039/2013-8. O impetrante alega decadência do direito do TCU de revisar sua aposentadoria, concedida em 1998, e considera excessivo o tempo de tramitação para análise e revisão do ato de concessão. Sustenta, ainda, que a ausência de comprovação adicional sobre vínculo trabalhista não pode ser imputada a ele. O pedido inclui também a concessão de gratuidade de justiça, deferida por despacho de 23/09/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência administrativa para revisão do ato de concessão de aposentadoria do impetrante; (ii) verificar se a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impede a anulação do ato concessivo de aposentadoria do impetrante. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF/RS, Tema RG 445, estabeleceu que, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. O longo lapso temporal, de mais de 20 anos entre a aposentadoria e a revisão do ato de aposentação, vulnera os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, conforme jurisprudência consolidada do STF, especialmente no Tema 445 do ementário da Repercussão Geral. IV. Dispositivo 5. Medida liminar referendada para, até o julgamento final, suspender os efeitos do Acórdão 5.606/2024-2ª Câmara do TCU e do Processo TC 018.039/2013-8 Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784, de 1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19/02/2020, p. 26/05/2020; MS 34.735-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13/04/2023, p. 01/06/2023.... (Continua)

18 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de confederação sindical. Invalidação. Vícios formais. Determinação de continuidade do procedimento administrativo de registro. Situações constituídas por longo tempo. Manutenção do registro até a deliberação final do Ministério do Trabalho e Emprego. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Precedentes.

1. A jurisprudência da Suprema Corte, em vários julgados, tem se inclinado a privilegiar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, não recomendando o desfazimento de situações constituídas por longo tempo, sob a presunção de que são legítimas. 2. Considerando todas as situações constituídas desde o início de funcionamento da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e as peculiaridades do caso concreto, incluindo o longo tempo em que a entidade tem desempenhado suas atividades, impõe-se a manutenção do registro sindical da confederação até que se encerre o procedimento administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONEXÃO

Demandas propostas contra o mesmo o réu - Discussão a respeito de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais - Julgamento conjunto dos feitos - Conveniência - Providência que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Ausência de prejuízo ao autor: - Em que pese as demandas se refiram a contratos diversos, há identidade de partes e dos fundamentos - Reunião que se mostra adequada para se evitar decisões díspares - Reunião dos feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. ... (Continua)