Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ESPÓLIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL EM DATA TEMPESTIVA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada a existência de erro material na decisão regional quanto à data considerada para o ajuizamento da ação, deve-se reconhecer a tempestividade do protocolo eletrônico realizado no último dia do prazo bienal, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XXIX. No Processo Judicial Eletrônico, o marco interruptivo da prescrição deve se dar com base no registro de protocolo digital, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal substancial e da efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)