Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Ação declaratória cumulada com indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Contagem a partir da lesão do direito (restrição de crédito). Critério objetivista. Observância aos princípios da segurança jurídica e boa-fé («Actio nata). Aplicação dos arts. 189 c.c. 206, § 3º, V, c.c. 2028 do Código Civil. Lapso trienal já decorrido após a propositura da demanda. Preliminar acolhida. Recurso provido.