principio do paralelismo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vinculação da ação revisional às hipóteses legais. Exclusividade do princípio do paralelismo das formas ao campo do direito administrativo. Inovações recursais.

«1. Os temas da vinculação da ação revisional às hipóteses legais e da exclusividade do princípio do paralelismo das formas ao campo do Direito Administrativo não foram tratados no recurso especial, constituindo inaceitável inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LER. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CPC/1973, art. 471, I, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA ESCRITA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR TÁCITA. DESCABIMENTO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISTRATO. AUSÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PACTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DISTRATO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em razão do princípio do paralelismo das formas, insculpido no CCB, art. 472, não se pode admitir a existência de alterações verbais naquilo que foi expressamente contratado por escrito. Ausente incompatibilidade entre a promessa de compra e venda e a locação, bem como ausente prova escrita de que algum dos pactos extinguiria ou substituiria o outro, não há falar em rescisão da promessa de compra e venda por ulterior celebração do contrato de locação.... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de servidor público da administração indireta do Distrito Federal. Governador do DF. Autoridade competente para aplicar a pena. Falta de previsão legal. Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 141, I. Hermenêutica. Transposição da regra para o plano distrital. Princípio do paralelismo. Interpretação sistemática. Tese de cerceamento de defesa. Não caracterizado.

«Conclui-se, na espécie, que a competência para a prática do ato demissório, na realidade, não se encontra literalmente prevista em nenhuma legislação, daí a necessidade da utilização pelo aplicador do Direito de interpretações analógicas, lógicas e/ou sistemáticas, para suprir o vazio legislativo. Se, de um lado, o Lei 8.112/1990, art. 141, I não traz expressamente em seu texto a competência do Governador do Estado ou do DF para aplicar a pena de demissão - evidentemente, por cuidar-se de legislação federal -, mostra-se perfeitamente viável e até mesmo lógico que, uma vez adotados os seus preceitos, por imposição da Lei Distrital 197/91, ao Distrito Federal, sejam ajustados e transpostos para o nível distrital, tudo à luz do princípio do paralelismo, empreendendo-se-lhe, assim, uma interpretação eminentemente sistemática. Não se vislumbra, «in casu, qualquer ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal, de sorte a ensejar a nulidade do processo disciplinar a que se submeteu o Recorrente, conforme muito bem esclarecido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Direito líquido e certo não evidenciado.... (Continua)

7 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. REEXAME IMPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício acidentário, com apelação interposta pela parte autora. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 que suspendeu o benefício do cartão alimentação dos servidores municipais, bem como condenou o Município ao pagamento do valor referente aos meses de suspensão. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO BRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança. Município de São João da Barra. Decreto do Executivo que suspendeu Benefício criado por Lei. Sentença de procedência. Insatisfação do Município. Ausência de prescrição. Afronta ao Princípio da Hierarquia das Normas e ao Princípio do Paralelismo das Formas. Demanda proposta por Servidora Pública do Município de São João da Barra com o objetivo de percepção do Benefício ¿Cartão Alimentação¿ instituído pela Lei 27/2006. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alega prescrição e a legalidade do Decreto 18/2016. A contagem do prazo prescricional foi interrompida com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24/05/2016, e reiniciou em 22/07/2020, data do trânsito em sentença proferida no mandamus. Prescrição que não se reconhece. Resultado do julgamento do writ que não tem qualquer influência acerca do fluxo do prazo prescricional. O programa ¿Cartão alimentação¿ foi criado pela Lei Municipal 27/2006, e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção. Lei 210/2012, que instituiu o Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra e incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens do servidor. Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, que declarou a emergência econômico-financeira no Município e suprimiu, no art. 7º, o benefício. Ilegalidade que advém da afronta ao Princípio da Hierarquia das Normas e ao Princípio do Paralelismo das Formas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O CARTÃO ALIMENTAÇÃO É BENEFÍCIO QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 27/2006. PAGAMENTO SUSPENSO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESCONSTITUIÇÃO, POR DECRETO, DE DIREITO CRIADO POR LEI. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. SENTENÇA QUE DE FORMA CORRETA RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STF E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

13 - TJSP AÇÃO DE REVERSÃO

Bem público - Doação com encargo - Descumprimento - Ação de reversão - Ocorrência de prescrição - Impossibilidade: - O Decreto que determina a reversão do bem ao Município configura marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI do Cód. Civil, haja vista a doação ter se operado vio Decreto. Incidência do princípio do paralelismo das formas. Não transcorrido o prazo decenal a partir do marco interruptivo, não há prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança. Cartão alimentação. Sentença de procedência. Manutenção. O cartão alimentação, criado pela Lei Municipal . 28/2006 de São João da Barra e instituído pelo Decreto . 34/2006, foi incluído no rol de direitos assegurados aos servidores pela Lei Municipal . 210/2012, Estatuto dos Servidores Municipais, de forma que não pode ser suspenso ou extinto por Decreto Municipal. Princípio do paralelismo das formas e da hierarquia das normas jurídicas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente da Corte Especial.

«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Chamamento do feito à ordem. Necessidade. Decisão unipessoal do relator do recurso. Oposição de embargos de declaração. Competência para julgamento do próprio relator, por meio de decisão monocrática. Nulidade do acórdão embargado. Existência. Precedente do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do artigo. Súmula 284/STF. Não contratação da colheita da safra de 2013/2014. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Revisão pelo INSS. Necessidade de ajuizamento de ação revisional. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1.Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de débitos locatícios. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência, declarando prescritos parte dos débitos locatícios, condenando os Corréus solidariamente, nos aluguéis não pagos, bem como no ônus da sucumbência. Recurso dos Corrés que não comporta acolhimento. Responsabilidade do fiador que deve ser mantida, pois a sua responsabilidade solidária pelos débitos locatícios, até a data da entrega do imóvel, não obsta o direito de cobrança do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiador que poderia, para afastar sua responsabilidade, ter notificado o locador nos termos do art. 835 do Código Civil c./c. da Lei 8.245/91, o que não ocorreu, havendo disposição contratual em que deliberadamente declina da faculdade apontada. Ausência de comprovação efetiva nos autos de redução do valor dos locativos por parte do locador. Corréus que poderiam ter sido mais diligentes, formalizando a suposta alteração dos termos contratuais, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 471, inciso I e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não suscitada nas razões do recurso. Inovação recursal.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados também de forma monocrática, de acordo com o princípio do paralelismo das formas. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Servidor público celetista. Dispensa imotivada.

«Assim como existem critérios para admissão nas pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exigindo a aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CR/88), da mesma forma o desligamento de seus empregados não pode ficar ao livre arbítrio do administrador, sendo imprescindível a demonstração de um motivo de interesse público relativo à dispensa destes, em atendimento aos referidos princípios constitucionais. Não se pode admitir que a extinção do contrato seja decidida de forma unilateral pelo administrador público. Trata-se da aplicação do princípio do paralelismo das formas, segundo o qual a modificação ou revogação do ato do administrador somente pode ocorrer da mesma forma do ato originário. Entendimento contrário significaria tratar o empregado público com dois pesos e duas medidas, exigindo-se rígidos controles para o seu ingresso nos quadros do serviço público e dependendo unicamente da discricionariedade do administrador para a sua saída.... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade. Omissão e violação à coisa julgada. Inexistência. Indevida incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido explicitou os motivos pelos quais optou pelo laudo pericial em detrimento do atestado médico juntado pela parte e fundamentou seu entendimento pela ausência de incapacidade laboral. Esta a razão de não prosperar a alegada omissão. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS CUMULADOS.

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para condenar o Réu ao pagamento de R$ 33.845,00, com base no aditivo contratual que se obrigou. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Assistência judiciária gratuita concedida somente para o ato de interposição do recurso. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento devidamente comprovado nos autos, por meio de aditivo contratual assinado pelo Réu. Réu que não comprovou de forma contundente o cancelamento do curso. Troca de e-mails com a IES que demonstra que foi orientado como proceder com o cancelamento. Réu que poderia ter sido mais diligente, formalizando o aludido cancelamento, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Inexistência de «supressio ou «comportamento contraditório, uma vez que a Autora exerceu somente o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, pouco importando se a ação foi proposta alguns anos depois. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Serviços educacionais que foram prestados, merecendo a devida remuneração. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

32 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

33 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação ajuizada por servidor público municipal, pretendendo a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 que suspendeu a concessão do cartão alimentação, bem como o pagamento retroativo do período entre julho de 2016 e julho de 2017. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

caso envolve recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento, determinando o pagamento de aluguéis e encargos locatícios de outubro de 2023 a agosto de 2024, além de multa contratual e honorários advocatícios. A sentença julgou, ainda, extinto sem resolução de mérito os pedidos de rescisão do contrato de locação e despejo, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO IMPACTO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO - PRESUNÇÃO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

Tendo em vista que o cenário pandêmico sobreveio à execução do contrato de locação e que houve pelo poder público a imposição de restrições quanto ao funcionamento do comércio, refletindo na atividade desenvolvida pelo locatário possível, em princípio, mostra-se possível a revisão das circunstâncias negociais com o redimensionamento do valor dos aluguéis. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão no ombro. Exercício da função de torneiro mecânico. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". SUSPENSÃO INDEVIDA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". SUSPENSÃO INDEVIDA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Revisão administrativa de benefício concedido na via judicial. Possibilidade. Coisa julgada rebus sic stantibus. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. ... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. Benefício concedido judicialmente. Cessação administrativa. Moléstias nos membros superiores e hidrargirismo. Nexo ocupacional e incapacidade laborativa total e permanente comprovados. Entendimento consolidado de que, concedido judicialmente benefício previdenciário ou acidentário, é necessário ingresso de nova ação judicial para a sua revisão. Princípio do paralelismo das formas. Coisa julgada. Restabelecimento devido. ... (Continua)

42 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre como deve-se decidir a lide em case de paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... VI. Da solução da lide. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DECRETO DO EXECUTIVO QUE SUPRIMIU BENEFÍCIO INSTITUIDO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta por servidor público do Município de São João da Barra com vistas à percepção de benefício «cartão alimentação instituído pela Lei 27/2006. Sentença de procedência. Irresignação do Município. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿.

Pretensão autoral de reconhecimento da ilegalidade do Decreto 18/2016 e, por conseguinte, a condenação da municipalidade ao pagamento de verba a título de ¿cartão alimentação¿, no período de junho de 2016 a julho de 2017. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Prescrição não configurada. Prazo prescricional interrompido com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24.05.2016, reiniciado em 22.07.2020, data do trânsito em julgado. Insta salientar que o fato de o mencionado mandado de segurança coletivo não ter sido conhecido, sendo indeferida a inicial, não interfere na contagem do prazo prescricional. Mérito. O ¿cartão alimentação¿ foi criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu os requisitos para sua concessão, sendo o benefício pago aos servidores municipais a partir de junho de 2006. A Lei Municipal 210/2012 ¿ Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra ¿ incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens assegurados aos servidores municipais. O Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, declarou situação de emergência econômico-financeira no Município, determinando a limitação de despesas no âmbito do executivo municipal, suprimindo o benefício. Como se sabe, os decretos editados pelo Poder Executivo não podem ampliar, restringir ou suspender a eficácia e o alcance de ato normativo hierarquicamente superior. Decreto que não pode suspender a aplicação de lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio do paralelismo das formas, de acordo com o qual a extinção ou modificação do ato processual ou administrativo deve ter a mesma forma e órgão competente do ato originário. Ilegalidade do ato. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿.

Pretensão autoral de reconhecimento da ilegalidade do Decreto 18/2016 e, por conseguinte, a condenação da municipalidade ao pagamento de verba a título de ¿cartão alimentação¿, no período de junho de 2016 a julho de 2017. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Prescrição não configurada. Prazo prescricional interrompido com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24.05.2016, reiniciado em 22.07.2020, data do trânsito em julgado. Insta salientar que o fato de o mencionado mandado de segurança coletivo não ter sido conhecido, sendo indeferida a inicial, não interfere na contagem do prazo prescricional. Mérito. O ¿cartão alimentação¿ foi criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu os requisitos para sua concessão, sendo o benefício pago aos servidores municipais a partir de junho de 2006. A Lei Municipal 210/2012 ¿ Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra ¿ incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens assegurados aos servidores municipais. O Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, declarou situação de emergência econômico-financeira no Município, determinando a limitação de despesas no âmbito do executivo municipal, suprimindo o benefício. Como se sabe, os decretos editados pelo Poder Executivo não podem ampliar, restringir ou suspender a eficácia e o alcance de ato normativo hierarquicamente superior. Decreto que não pode suspender a aplicação de lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio do paralelismo das formas, de acordo com o qual a extinção ou modificação do ato processual ou administrativo deve ter a mesma forma e órgão competente do ato originário. Ilegalidade do ato. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO".

Pretensão autoral de reconhecimento da ilegalidade do Decreto 18/2016 e, por conseguinte, a condenação da municipalidade ao pagamento de verba a título de «cartão alimentação, no período de junho de 2016 a julho de 2017. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Prescrição não configurada. Prazo prescricional interrompido com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24.05.2016, reiniciado em 22.07.2020, data do trânsito em julgado. Insta salientar que o fato de o mencionado mandado de segurança coletivo não ter sido conhecido, sendo indeferida a inicial, não interfere na contagem do prazo prescricional. Mérito. O «cartão alimentação foi criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu os requisitos para sua concessão, sendo o benefício pago aos servidores municipais a partir de junho de 2006. A Lei Municipal 210/2012 - Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra - incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens assegurados aos servidores municipais. O Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, declarou situação de emergência econômico-financeira no Município, determinando a limitação de despesas no âmbito do executivo municipal, suprimindo o benefício. Como se sabe, os decretos editados pelo Poder Executivo não podem ampliar, restringir ou suspender a eficácia e o alcance de ato normativo hierarquicamente superior. Decreto que não pode suspender a aplicação de lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio do paralelismo das formas, de acordo com o qual a extinção ou modificação do ato processual ou administrativo deve ter a mesma forma e órgão competente do ato originário. Ilegalidade do ato. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO".

Pretensão autoral de reconhecimento da ilegalidade do Decreto 18/2016 e, por conseguinte, a condenação da municipalidade ao pagamento de verba a título de «cartão alimentação, no período de junho de 2016 a julho de 2017. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Prescrição não configurada. Prazo prescricional interrompido com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24.05.2016, reiniciado em 22.07.2020, data do trânsito em julgado. Insta salientar que o fato de o mencionado mandado de segurança coletivo não ter sido conhecido, sendo indeferida a inicial, não interfere na contagem do prazo prescricional. Mérito. O «cartão alimentação foi criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu os requisitos para sua concessão, sendo o benefício pago aos servidores municipais a partir de junho de 2006. A Lei Municipal 210/2012 - Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra - incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens assegurados aos servidores municipais. O Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, declarou situação de emergência econômico-financeira no Município, determinando a limitação de despesas no âmbito do executivo municipal, suprimindo o benefício. Como se sabe, os decretos editados pelo Poder Executivo não podem ampliar, restringir ou suspender a eficácia e o alcance de ato normativo hierarquicamente superior. Decreto que não pode suspender a aplicação de lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio do paralelismo das formas, de acordo com o qual a extinção ou modificação do ato processual ou administrativo deve ter a mesma forma e órgão competente do ato originário. Ilegalidade do ato. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de Trajeto - Fratura de punho esquerdo - Função habitual de líder de asseio - Incapacidade laborativa e nexo causal configurados - Laudo pericial - Sentença de procedência. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que, como servidora pública do Município de São João da Barra, era beneficiária do «cartão alimentação, instituído pela Lei 27, de 2006. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo alegando que, como servidor público do Município de São João da Barra, era beneficiário do «cartão alimentação, instituído pela Lei 27, de 2006. ... (Continua)