Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Suposto termo de renegociação e confissão de dívida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroversa a inadimplência. Termo de confissão de dívida sem assinatura do devedor. Impossibilidade. Precedentes. Princípio da liberdade das formas inaplicável. Contrato principal escrito e assinado, cuja modificação ou substituição deve se dar pela mesma forma. Princípio do paralelismo das formas. Precedentes. Ausente, ademais, prova do pagamento da primeira parcela da renegociação. Telas sistêmicas unilaterais. Cabível a cobrança nos termos do contrato original, mas não nos termos do suposto termo de renegociação e confissão de dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)