Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança. Cartão alimentação. Sentença de procedência. Manutenção. O cartão alimentação, criado pela Lei Municipal . 28/2006 de São João da Barra e instituído pelo Decreto . 34/2006, foi incluído no rol de direitos assegurados aos servidores pela Lei Municipal . 210/2012, Estatuto dos Servidores Municipais, de forma que não pode ser suspenso ou extinto por Decreto Municipal. Princípio do paralelismo das formas e da hierarquia das normas jurídicas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)