Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1352). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

I - CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos arts. 2º, 37, caput, e 59 da CF, bem como à Súmula Vinculante 37/STF, contra acórdão de Turma Recursal que entendeu, em obediência ao princípio do paralelismo das formas, pela concessão do auxílio-condução à professora do Município de Formiga, o qual está previsto no art. 126 do Estatuto dos Profissionais da Educação. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em discussão consiste em saber se a questão relativa à possibilidade de revogação por lei ordinária de benefício implementado por lei complementar possui ou não repercussão geral. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O debate sobre a possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar, constitui matéria constitucional relevante que transcende os limites subjetivos da lide, de modo a justificar sua análise sob a sistemática da repercussão geral, tendo em vista que diz respeito ao devido processo legislativo constitucional. IV - DISPOSITIVO 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se é possível lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar.... (Continua)