Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O CARTÃO ALIMENTAÇÃO É BENEFÍCIO QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 27/2006. PAGAMENTO SUSPENSO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESCONSTITUIÇÃO, POR DECRETO, DE DIREITO CRIADO POR LEI. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. SENTENÇA QUE DE FORMA CORRETA RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STF E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.