Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Servidor público do Município de São João da Barra. Pretensão de que o réu seja condenado ao fornecimento de cartão alimentação, benefício instituído pela Lei Municipal 27/2006 e posteriormente suspenso pelo Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do réu.

1. Prescrição não configurada. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida pela impetração do mandado de segurança coletivo 0004543- 23.2016.8.19.0053, em 24/05/2016, e reiniciou em 22/07/2020, data do trânsito em julgado da sentença nele proferida, sendo a ação distribuída em 02/05/2022. 2. Resultado julgamento do writ ou necessidade do servidor ser, ou não, filiado ao Sindicato que não possui qualquer influência no curso do prazo prescricional. 3. Benefício impugnado que está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Impossibilidade de suspensão da vantagem pelo, por meio de decreto. Princípio do Paralelismo das Formas e da Hierarquia das Normas. 4. Recurso desprovido.