principio do non reformatio in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.

«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus. Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.

«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa, não ocupacional, não havendo nexo causal com as atividades laborais exercidas na reclamada (fl. 144). Nesse contexto, entendo que não faz jus o Reclamante à garantia de emprego vindicada e sequer ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Todavia, devemos aplicar o principio do non reformatio in pejus, ou seja, o recurso não pode prejudicar o Recorrente. Assim, a situação de quem recorre não poderá ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDOR CONTUMAZ. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de ofício do cálculo da pena para progressão de regime. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo desprovido.

1 - « A retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução quando incorretos, ainda que de ofício, não ofende a coisa julgada, nem tampouco o princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não há a alteração do título executivo a ser cumprido. « (AgRg no HC 908.687/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência específica pelo juízo da execução. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus não configurados. Agravo improvido.

1 - A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)

8 - TST Aplicação do princípio do non reformatio in pejus em sede de embargos de declaração. Impossibilidade.

«Os arestos paradigmas, ao mencionarem a vedação à reformatio in pejus por ocasião do julgamento de recurso da reclamada, não abordam a mesma situação dos autos, em que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamado em decorrência do reconhecimento da existência de omissão por ela suscitada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Correção, de ofício, de erro material constante na sentença. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus.

«1. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos. Omissão configurada no julgado. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Caracterizada a omissão no decisum embargado, no tocante ao princípio do non reformatio in pejus, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. In casu, o acórdão embargado aumentou o prazo prescricional para dez anos a contar do fato gerador (cinco mais cinco), piorando a situação da União. Assim, há que se reconhecer a violação do princípio do non reformatio in pejus na decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Verba honorária. Redução. Erro material. Reformatio in pejus. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido.

13 - TST Confirmação da sentença na qual foram indeferidas as horas extras. Não ocorrência de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

«No caso dos autos, afirma o reclamante que a decisão regional, por meio da qual se concluiu pela inserção do autor no disposto no inciso I do CLT, art. 62, caracterizou a reformatio in pejus e, por conta disso, teria afrontado aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e divergência jurisprudencial. No entanto, a indicação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que os dispositivos referidos não tratam do princípio do non reformatio in pejus e, portanto, revelam-se impertinentes com a discussão dos autos. Do mesmo modo, a alegada divergência jurisprudencial também não ficou demonstrada, na medida em que o único aresto válido trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST, item I, desta Corte, pois não trata da mesma hipótese contemplada na decisão recorrida para rechaçar a alegada reformatio in pejus. De todo modo, a despeito de o recurso de revista do reclamante não alcançar o conhecimento pelas hipóteses contempladas na CLT, art. 896, cumpre registrar que, no caso, ao contrário da assertiva do autor, não se constata a ocorrência de afronta ao princípio da proibição da non reformatio in pejus, tendo em vista que o Regional, apesar de adotar o entendimento de que o reclamante se insere na CLT, art. 62, I, confirmou a sentença na qual se indeferiram as horas extras. O fato de o Regional, após proceder à análise das provas dos autos, conferir um novo enquadramento jurídico aos fatos, sem alterar a decisão recorrida por meio da qual se julgou improcedente o pleito relativo às horas extraordinárias, não implica ofensa ao princípio da proibição da non reformatio in pejus. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM APARTAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". RESPEITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ESTADO DO BEM NÃO TRAZ RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PERDA DE ESPAÇO ÚTIL (0,335 METROS QUADRADOS) INFERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO COMO ACEITÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

15 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.

1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). ... (Continua)

17 - TST Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Cortador de cana de açúcar. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de diminuição. Princípio do non reformatio in pejus.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que é o caso dos autos. Com efeito, da leitura do quadro fático delineado pelo Regional, observa-se que o reclamante desenvolvia suas atividades a céu aberto, no corte de cana, sem nenhum local apropriado para suas refeições e seu descanso, sem condições sanitárias, pois não havia banheiro em condições estabelecidas na legislação. Considerando os parâmetros transcritos, a condição econômica da reclamada - empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se excessivamente módico, conforme precedentes desta Turma. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é impossível a reforma da decisão para adequá-la ao entendimento desta Turma, ante a ausência de apelo do reclamante neste sentido. Pelo exposto, não há falar em violação dos artigos 5º, X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... (Continua)

18 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Violação ao princípio do non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, registrou merecer pequeno reparo o julgado de primeira instância, «pois indevidos os reflexos do dsr em férias, anuênios, aviso prévio, 13º salário e FGTS, na esteira do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST (ao qual esta Turma se reporta visando um julgamento mais célere do processo e a fim de evitar falsas expectativas ao demandante). Contudo, não houve impugnação recursal quanto ao tema em comento. Ante os princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, era necessário que a Corte de origem procedesse à apreciação do recurso ordinário nos limites em que fora proposto, o que não ocorreu. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A Prescrição consiste em matéria de ordem pública cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ERRO MATERIAL NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR - PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO OFENDIDO.

Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, reformou a sentença de piso para condenar a reclamada « ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se adequa perfeitamente, segundo penso, aos critérios acima definidos e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . No entanto, constou do dispositivo do acórdão regional que o recurso ordinário do reclamante foi provido parcialmente para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de « indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais) . Diante da divergência entre o valor indicado na fundamentação e a quantia delimitada na parte dispositiva do acórdão regional, a 1ª reclamada opôs embargos de declaração visando suprir a referida contradição. Ato seguinte, o Tribunal Regional acolheu os aclaratórios da reclamada para « sanando o erro material acima detectado na fundamentação do Acórdão Embargado no tópico ‘INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS’, fazer constar que, onde se lê: ‘R$ 5.000,00 (cinco mil reais)’, leia-se: ‘de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)’; e, de igual modo, onde se lê, na parte dispositiva: ‘R$ 8.000,00 (cinco mil reais)’, leia-se: ‘R$ 8.000,00 (oito mil reais)’ «. Significa dize que, instado a se manifestar sobre a existência de valores divergentes fixados a título de indenização por danos morais na fundamentação do acórdão regional e na sua parte dispositiva, o TRT de origem acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamada para assentar a existência de um erro material, o qual foi corrigido para se aclarar que o quantum indenizatório foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse contexto, conforme é consabido, o CPC/2015, art. 494, I preconiza que o erro material é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, de modo que não se encontra abrangido nem mesmo pelos efeitos da preclusão prevista no CLT, art. 879, § 2º ou da coisa julgada. Não há que se falar, portanto, que o acolhimento dos embargos de declaração da reclamada importou em violação ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que o TRT se limitou a corrigir erro material existente no acórdão regional embargado. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)