principio da utilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.

«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 (CPC). LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, art. 836. RECURSO PROVIDO. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual se discute, no bojo do cumprimento de sentença, a penhora de valor ínfimo bloqueado pelo sistema Sisbajud.   ... (Continua)

4 - TST Prescrição. Prazo prescricional. Termo final no domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil. Aplicação dos CPC/1973, art. 184 e CLT, art. 775. Princípio da utilidade dos prazos. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Não se pode ter como inerte titular do direito de ação que não ajuíza reclamação trabalhista no último dia do prazo prescricional assegurado por lei, em virtude de impedimento que lhe é estranho, «in casu, termo final que recaiu no domingo. Assim, se no último do prazo prescricional não há expediente forense, devem-se aplicar os arts. 184, § 1º, I, do CPC/1973 e 775 da CLT, em face do princípio da utilidade dos prazos.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Conceição de Oliveira Moreira contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve o bloqueio de R$133,44 em sua conta bancária via SISBAJUD, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Sociedade Mineira de Cultura. A agravante sustenta que os valores possuem natureza salarial e são indispensáveis à sua subsistência e de sua família. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Valores bloqueados em contas bancárias, via Sisbajud. Inaplicabilidade do CPC, art. 836 à penhora em dinheiro (ativos financeiros). Princípio da utilidade da execução. Valores constritos que servem para suportar, ao menos em parte, o crédito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATO DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO PELO CREDOR/EXEQUENTE. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR APURADO PARA O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, ORA EXECUTADO, QUE SUPERA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR ECONÔMICO DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE RETIRA A UTILIDADE CONCRETA DA PRETENDIDA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.

«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TRT2 Embargos de terceiro prazo «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Requisição de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de renda auferida pela executada/agravada - Possibilidade - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Órgão que não presta as informações diretamente à parte - Pleito de requisição de ofício ao Ministério do Trabalho que não integrou a decisão combatida - Recurso que não pode ser conhecido neste aspecto - Recurso provido, na parte conhecida.

13 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.

«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento da execução pelo modo menos gravoso. Este somente pode ser atiçado quando o executado oferece variadas opções para viabilizar o pagamento, situação processual não verificada neste processo. Destarte, a alegação corriqueira dos devedores recalcitrantes não produz o efeito jurídico desejado. Ao contrário, conta com a total repulsa do Poder Judiciário, a quem cabe zelar precipuamente pela ética nas relações processuais e concitar às partes a solver a pendência judicial no menor tempo possível, em especial quando não mais remanesce qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito.... (Continua)

14 - TRT2 Penhora. Requisitos. Execução. Penhora de imóvel em que o executado não consta como proprietário. Impossibilidade jurídica. Segundo o princípio da continuidade cada ato registral deve derivar do ato anterior, estabelecendo encadeamento histórico ininterrupto acerca das titularidades jurídicas do imóvel (arts. 197 e 235, da Lei 6.015/73. No presente caso, o sócio-executado não consta como proprietário do bem perseguido, o que inviabiliza da penhora do imóvel e registro de eventual arrematação. Pretensão do Exequente que fere o princípio da utilidade dos atos processuais. Agravo de petição rejeitado.

15 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Prazo para propositura. OCPC/1973, art. 1048 dispõe que os embargos de terceiro podem ser ajuizados «até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, tal regra aplica-se ao terceiro que não teve conhecimento da penhora. Verificado que o embargante tomou ciência da constrição em data anterior, o prazo para o ajuizamento deve ser computado da data em que ele teve conhecimento da penhora, nos termos do princípio da utilidade do prazo.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU POR ENTENDER O JUÍZO QUE OS VALORES NÃO REMETEM A VERBA IMPENHORÁVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VALOR BLOQUEADO (R$ 334,01), QUE SE MOSTRA ÍNFIMO DIANTE DO VALOR DA DÍVIDA (ESTA DA ORDEM DE R$ 168.698,45) - APLICAÇÃO DO CPC, art. 836 EM VIGOR - NECESSÁRIA APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

18 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - PENHORA VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - NÃO OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 - PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Se não há, no ato jurisdicional impugnado na via recursal, deliberação a respeito da questão posta em debate no inconformismo, torna-se absolutamente desnecessário o seu manejo, carecendo, assim, do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao interesse recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária dos executados - Alegação de que se trata de valor irrisório e deve ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso que também versa sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a liberação dos valores - Montante de R$ 2.419,10 bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.