principio da fungibilidade dos recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de petição versus recurso ordinário.

«Não há falar em fungibilidade recursal entre o recurso ordinário e o agravo de petição, ante a distinção dos pressupostos de admissibilidade destes recursos. O apelo ordinário requer, por exemplo, a efetivação do preparo recursal, com o recolhimento prévio das custas processuais, o que não ocorre com o agravo de petição.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Liquidação. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabimento de recurso de apelação e não agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade dos recursos.

«Da decisão que homologa liquidação por cálculo do contador cabe recurso de apelação. A interposição, no entanto, do agravo de instrumento, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição ao outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Impossibilidade.

«Os embargos infringentes só são cabíveis em apelação em ação rescisória. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Trabalhista. Decisão proferida por TRF. Recurso de revista interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade dos recursos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Da decisão proferida por Tribunal Regional Federal em matéria trabalhista, cabe Recurso Especial, para o STJ (Segunda Seção - RESp 5.639 - RSTJ 40/329). A interposição, no entanto, do Recurso de Revista, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição de outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Subsiste o princípio da fungibilidade dos recursos no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má fé e estejam atendidos os demais formais. Hipótese em que não configurados tais vícios. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - ADMISSIBILIDADE

Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendidos - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a r. sentença proferida no procedimento comum, possível o juízo positivo de admissibilidade, pois preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Incidência do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente. Decisão que não extingue o processo de execução. Recurso cabível de agravo e não de apelação. Erro grosseiro. Inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

8 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do CPP, art. 581. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do presente recurso - a nulidade terá contaminado os atos que lhe sucederam em relação ao Réu, pois foi declarado revel com apoio no não atendimento à citação e, no mesmo ato, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Verifica-se, assim, que a suspensão do processo foi decretada com base em questão prejudicial, qual seja, a revelia do réu, por sua vez fincada em citação supostamente nula, admitindo-se, pelo princípio da fungibilidade dos recursos e da interpretação extensiva admitida em favor da Defesa, como adequado o presente recurso em sentido estrito com fundamento no inc. XVI do CPP, art. 581. ...(Desª. Leila Albuquerque).... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.

10 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade.

«O princípio da fungibilidade dos recursos, só pode ser aplicado em casos de fundada dúvida, e no caso ela não existe, pois o recurso está previsto no CF/88, art. 105, II, «b, o que constitui erro grosseiro, a interposição de outro recurso. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Ação rescisória. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicável. Incidência da compreensão depositada na Orientação jurisprudencial 152/TST-SDI-II. CLT, arts. 836, 895, «b e 896.

«A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no CLT, art. 895, «b. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade dos recursos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, dada a natureza infringente do conteúdo do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA EXTINGUINDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Apelo apresentado contra decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre imóveis, mas não pôs fim à execução. Não conhecimento. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido

17 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

18 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação. Inadmissibilidade. Decisão que não acolheu a impugnação e, portanto, não pôs fim à execução/ cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFINE SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA E DEVE SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - É incabível recurso especial contra acórdão prolatado por Colegiado do STJ.... (Continua)