Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - ADMISSIBILIDADE

Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendidos - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a r. sentença proferida no procedimento comum, possível o juízo positivo de admissibilidade, pois preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Incidência do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)