Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente. Decisão que não extingue o processo de execução. Recurso cabível de agravo e não de apelação. Erro grosseiro. Inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.
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