principio da excecao do contrato nao cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Negativação indevida. Compra de televisão LCD pelo site submarino. Entrega atrasada. Fatura não paga. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Entrega da mercadoria muito além do prazo assinalado, deixando a consumidora de efetuar o pagamento da fatura, o que redundou na negativação. A consumidora se valeu do princípio da exceção do contrato não cumprido, de sorte que lhe era dado não efetuar o pagamento da prestação enquanto não recebesse a mercadoria. Portanto, o aponte foi indevido. Dano moral fixado em R$ 8.300,00, patamar excessivo que deve ser reduzido a R$ 6.000,00, adequando-se melhor ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. CLT, art. 482, «i. CCB/2002, art. 476.

«A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da «exceptio non adimpleti contractus (CCB/2002, art. 476).... (Continua)

3 - TJSP Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Móveis confeccionados em número inferior ao contratado, alguns com madeira oca ao invés de maciça. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. Pagamento quanto aos móveis entregues nas condições contratadas deixando de fazê-lo quanto àqueles que apresentaram vício. Determinação para restituição destes à apelante. Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com pedido de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de contribuição de associado. Cabimento. Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros. Todavia, a obrigação de uma das partes está condicionada ao cumprimento da obrigação da outra parte. Pretensão de cobrança pela autora, que se encontra comprovadamente inadimplente com sua obrigação de manutenção adequada do empreendimento. Impossibilidade. Invocação do princípio da «exceção do contrato não cumprido. Ação sumária de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBRA DE INFRAESTRUTURA COM DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO CUMPRIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos sociais e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que não acolheu os embargos à execução opostos em face da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de engenharia. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Ausência de configuração. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de cláusulas contratuais c./c. perdas e danos. Prestação de serviços educacionais. Programa de financiamento estudantil - (UNIESP PAGA). Sentença de procedência que, ante a revelia da Ré, aplicou os efeitos constantes do CPC, art. 344, condenando-a no pagamento do financiamento estudantil (FIES), contraído pela Autora junto à instituição financeira. Recurso da Ré que comporta provimento. Decretação da revelia que não induz a automática procedência da ação. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa e não absoluta. Análise aprofundada da documentação apresentada junto com a exordial, onde se verifica que a Autora não comprova o cumprimento das condições previstas em contrato, não atendendo suas obrigações contratais em um contrato dotado de obrigações recíprocas. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença reformada. Sucumbência invertida, ressalvado os benefícios da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

12 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Considerações do Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482, «i. CCB/2002, art. 476. CF/88, art. 7º, IV e X.

«... A empresa não pagou os salários de abril, maio e junho/99, bem como as férias de 95/98 (fundamento da sentença). Considerando que o empregado necessita do salário para fazer frente «às suas necessidades vitais básicas e de sua família (CF/88, art. 7º, IV), até «constituindo crime sua retenção dolosa (CF/88, art. 7º, X) e que após 03 meses sem nada receber tais necessidades mais se agravam, poder-se-ia dizer que, ao não pagar os salários de tantos meses, estava o empregador realmente a despedir seu empregado. É presumível, aliás, a dispensa, muito mais do que uma presunção menos verossímil de abandono de emprego. O ânimo de abandonar é notoriamente menos recorrente do que a presença da intenção patronal de não manter um contrato que vem sendo sistematicamente descumprido pelo empregador em mora salarial. A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus (CCB/2002, art. 476). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Locação de equipamentos (Ar-condicionado). Sentença de parcial procedência para condenar a Ré no importe de R$ 59.176,25, afastando o restante do valor pleiteado pela Autora em razão de falha na prestação se serviços, por conta dos vícios constatados nos aparelhos de ar-condicionado. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório contundente que milita no sentido de que o problema de mofo nos equipamentos não foi devidamente solucionado pela Autora. Cliente da Ré que declinou do serviço por conta do forte cheiro de mofo, havendo prova datada de Março/2023, consistente de e-mail da agência bancária que estava em posse dos equipamentos, solicitando «a retirada imediata dos climatizadores que foram locados". Falha na prestação de serviço configurada, demonstrando a Ré, à luz da distribuição do ônus probatório ordinário, nos termos do art. 373, II do CPC, que a Autora não cumpriu com sua parte no contrato entregando os equipamentos em condição de uso. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, excluindo as requeridas Fundação Uniesp Solidária e a Faculdade de São Paulo Centro Velho do polo passivo da demanda, condenando a requerida Uniesp S/A ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e afastando o pleito de indenização por danos morais. Recurso da Corré Uniesp S/A que merece prosperar e recurso da Autora que deve ser desprovido. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Autora que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autora que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS POR PARTE DA RÉ. ACRÉSCIMO DE VALORES AO ORÇAMENTO INICIAL SEM QUE TENHA DEMONSTRADO A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A TESE DA DEFESA. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO ORÇAMENTO APROVADO. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS NA FORMA COMO CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SISTEMA DE CÂMERAS COM CONSTANTES FALHAS E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. SALDO RESIDUAL INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. inexistência de débitos e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da Ré. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Recurso que merece ser conhecido em parte e provido na parte conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Brasil que não comporta conhecimento, já que esta não é parte no processo. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À LAVRATURA DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO IMPUTADO AO RÉU. DESCABIMENTO. IMÓVEL CEDIDO AO AUTOR MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTOR DE CONCLUIR O INVENTÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO RÉU INVIABILIZADA PELA DESÍDIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). PLEITO RECONVENCIONAL. PAGAMENTO, PELO RÉU, DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONTRAÍDA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA POSSE, DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO VISANDO À FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

18 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pleito para que reavalie o adimplemento das obrigações assumidas pelos contraentes. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório e por meio do princípio da exceção do contrato não cumprido, concluíram que houve recusa dos promitentes em transferir a propriedade do imóvel, dando ensejo ao não pagamento da parcela definitiva pelos promissários. Por isso determinaram que os contraentes cumprissem as obrigações avençadas. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

19 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento plano de saúde. Direito de opção do empregado. Inobservância. Restabelecimento do benefício.

«Se não houve a comunicação prévia ao reclamante para que este pudesse exercer seu direito de opção, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde, não pode a empresa exigir a resposta antecipada e unilateral dele, pois violou literalmente o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil c/c os arts. 10 e 12 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011).... (Continua)

20 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações.  Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO