prevencao da dengue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR. Requisitos. Contratação direta de editora para aquisição de cartilhas educativas para prevenção da dengue. Singularidade do objeto que inviabiliza disputa concorrencial com outros, similares, mas necessariamente diferenciados. Distribuidor exclusivo. Inexigibilidade de licitação. Ação improcedente. Recursos dos réus providos.

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554.

«Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. Provimento parcial da apelação para desocupação de partes comuns do prédio com a retirada de todos os vasos e objetos que nele estejam.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das imobiliárias sediadas no município possibilitarem a vistoria dos imóveis desocupados sob sua administração, com vistas à prevenção da dengue. Invasão de atribuição do Chefe do Executivo. Previsão de despesa sem provisão e sem indicação dos recursos. Vulneração dos artigos 5º «caput, 25, 47, II, 144, 174, II e III e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada.

4 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 - PACIENTE ACOMETIDA DE DENGUE COM QUADRO DE DORES ABDOMINAIS, DIFICULDADE DE INGESTÃO DE ÁGUA E ALIMENTO, ALÉM DA PRESENÇA DE SANGUE NAS FEZES - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, «C E 35-C, I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - «ASTREINTES E PRAZO FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

8 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.

«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service, a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SE OPÔS AO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE MENOR EM QUADRO GRAVE DE EVOLUÇÃO DE DENGUE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA QUE TEM POR FUNÇÃO OBRIGAR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO PODENDO SER O VALOR ÍNFIMO A PONTO DE POSSIBILITAR O CÁLCULO MATEMÁTICO, POSSIBILITANDO QUE O PLANO COGITE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Ação declaratória. Visitador Sanitário. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial que constatou insalubridade em grau máximo (30%) pela coleta de lixo comum e hospitalar, e em grau médio (20%) pela aplicação de agroquímicos no controle do mosquito da dengue. Adicional de insalubridade previsto na Lei 01/90, art. 25 em percentual único de 10%, incidente sobre o vencimento ou salário, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco a aplicação da CLT, por se tratar de servidor estatutário. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LC, art. 10, I 01/90) o que inibe sua incidência sobre as horas extras. Manutenção do adicional em 10% sobre o vencimento. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência do autor, observada a gratuidade. Apelação não provida.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0008183-71.2022.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 6. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0001336-19.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 6. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS QUE CONSISTEM EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTE O MERO INCONFORMISMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0009549-48.2022.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissão verificada apenas no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Neste sentido, o voto do acórdão deve ser alterado a fim de constar o seguinte:«Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que os autores não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)..5. Demais omissões alegadas que consistem em rediscussão do mérito ante o mero inconformismo.6. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 7. O caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 8. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.9. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça requerido.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS QUE CONSISTEM EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTE O MERO INCONFORMISMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003874-70.2023.8.16.0129, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissão verificada apenas no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Neste sentido, o voto do acórdão deve ser alterado a fim de constar o seguinte:«Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que as autoras não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)..5. Demais omissões alegadas que consistem em rediscussão do mérito ante o mero inconformismo.6. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 7. O caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 8. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.9. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça requerido.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS QUE CONSISTEM EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTE O MERO INCONFORMISMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003988-09.2023.8.16.0129, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissão verificada apenas no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Neste sentido, o voto do acórdão deve ser alterado a fim de constar o seguinte:«Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que os autores não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)..5. Demais omissões alegadas que consistem em rediscussão do mérito ante o mero inconformismo.6. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 7. O caráter temporário das contratações foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária no combate a surto epidêmico. 8. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 916.9. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça requerido.Teses de julgamento: «1. A contratação temporária em contexto de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 916;REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 185/2015. REAJUSTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3575/2016, 3658/2017, 3.752/2018, 3.827/2019, 3.896/2020, 4.116/2022 E 4.157/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003988-09.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarganteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que a correta aplicação do piso salarial da categoria dos servidores do município de Paranaguá foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais.6 o Acórdão recorrido não merece reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1132.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. É forçosa a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.994/14, art. 16; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 220; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1132, Plenário, j. 19.10.2023, DJe 19.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 185/2015. REAJUSTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3575/2016, 3658/2017, 3.752/2018, 3.827/2019, 3.896/2020, 4.116/2022 E 4.157/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003874-70.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarganteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que a correta aplicação do piso salarial da categoria dos servidores do município de Paranaguá foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais.6 o Acórdão recorrido não merece reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1132.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. É forçosa a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.994/14, art. 16; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 220; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1132, Plenário, j. 19.10.2023, DJe 19.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023.... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO Lei 11.350/2006, art. 16. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CPC, art. 374. AUTORAS QUE TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, IX DA CF, O QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 185/2015. REAJUSTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3575/2016, 3658/2017, 3.752/2018, 3.827/2019, 3.896/2020, 4.116/2022 E 4.157/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0001336-19.2023.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarganteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que a correta aplicação do piso salarial da categoria dos servidores do município de Paranaguá foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que foi constatada a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais.6 o Acórdão recorrido não merece reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1132.7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. É forçosa a aplicação da legislação municipal, com o estabelecimento do piso salarial da categoria da parte autora, bem como a reposição salarial dos reajustes promovidos pelas Leis Municipais 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.994/14, art. 16; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 220; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1132, Plenário, j. 19.10.2023, DJe 19.02.2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023.... (Continua)