prevalencia da causa primaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial. Alegação de que o condutor da moto igualmente atuou com culpa por excesso de velocidade, não usar capacete e calçar chinelos. Prova, no entanto, insuficiente para caracterizar culpa concorrente. Prevalência da causa primária.

«... Com efeito, suficiente é a prova no sentido da culpa exclusiva do motorista que cruzou a preferencial.
Disse, aliás, em seu depoimento pessoal (fl. 127), que embora a placa de preferencial estivesse meio encoberta por uma árvore, o depoente pôde vê-la.
Duas das testemunhas disseram que o condutor da moto trafegava há 50 ou 60 km/hora. José Tadeu Braga disse que ele usava capacete e trajava camiseta; que lembra que calçava tênis. Murilo Fernandes Polo, por sua vez, disse que o piloto usava capacete, não lembrando de sapato, bota, tênis ou chinelo.
Severino do Ramo Cardoso realmente afirmou o contrário, porém, como disse o Juiz (fl. 162) merecem credibilidade os depoimentos das duas primeiras testemunhas citadas, pois ambas disseram que presenciaram o acidente, enquanto que a testemunha arrolada pelo requerido disse que chegou ao local depois.
O Boletim de Ocorrência, ademais, igualmente confirma que o motoqueiro usava capacete.
Não se poderia, assim, considerar culpa concorrente apenas por eventual negligência ou imprudência do piloto, casos em que prevalece, para definição da responsabilidade, a causa primária do acidente, que foi o cruzamento da via preferencial. ... (Juiz Antônio Renato Strapasson).... (Continua)

2 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA E TABELA FORNECIDA PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA.

Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, de acordo com tabela fornecida pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, e não demonstrado algum equívoco na apuração do valor de alçada adotado como parâmetro para definição quanto à incidência ou não da regra do art. 34, LEF, deve ele prevalecer, em detrimento daquele pretendido pelo agravante. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f, do CPe da causa de aumento específica do CP, CP, art. 226, II. Ausência do alegado bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL E POSTERIORES DESDOBRAMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

Caso em que, a narrativa dos policiais é expressa no sentido de que receberam informações da inteligência da polícia civil, acerca da traficância exercida pelos réus no local dos fatos, naquele momento, pelo que deslocaram para averiguar. Ao chegar na localidade apontada, visualizaram os embargantes que passaram a caminhar para lados opostos, mudando bruscamente o sentido em que se dirigiam, tentando ingressar em uma residência, somente parando quando realizada abordagem ainda em via pública. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Competência. Foro. Ação revisional de benefício previdenciário de entidade de Previdência Privada (PETROS). Majoração dos salários do autor obtida perante a Justiça do Trabalho. Existência de duas relações jurídicas envolvendo o agravado, uma de contrato de trabalho com a «Petrobrás e outra decorrente de contrato de adesão a plano de previdência privada com a «Petros. Pessoas jurídicas distintas, não obstante ser a primeira a mantenedora da segunda. Causa de pedir da ação de revisão que não diz respeito a relação laboral, pois o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré. Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida, afastada a determinação de redistribuição do feito para aquela Justiça Especializada. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Reconhecimento da causa extintiva com a prescrição das multas. Ausência de recurso das rés. Matéria devolvida pelo recurso. Nulidade em razão da necessidade de dupla notificação. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTERIORMENTE COMPUTADO NA JORNADA. NORMA INTERNA. SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que incide a parte inicial da Súmula 294/TST, operando-se a prescrição total decorrente do ato único do empregador que alterou o contrato de trabalho do empregado, deixando de computar o intervalo de 15 minutos na jornada de trabalho, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A TESE FIXADA PELO STF. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, haja vista o reconhecimento da transcendência política nesta oportunidade. Hipótese em que a decisão do Regional foi proferida em sintonia com a tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral - «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, uma vez que tal direito não se classifica como absolutamente indisponível. Saliente-se que esta Primeira Turma tem concluído pela prevalência da cláusula que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação até mesmo nas hipóteses de contratos de trabalho em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial, elidindo a configuração de alteração unilateral prejudicial de que tratam o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Servidor público, competência da Primeira Seção do STJ. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - Questão acerca da competência interna do STJ, questionada pela parte agravante sob o argumento de que se trataria de causa que envolve previdência privada, a irresignação não prospera. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA E PATAMAR DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

A reincidência específica dos embargantes autoriza a elevação da pena provisória em patamar superior à fração de 1/6, usualmente adotada pelos Tribunais Superiores. O aumento em 1/5 revela-se proporcional à quantidade de condenações definitivas dos agentes e à especificidade da reincidência.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. GAR. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa atribuído à ação rescisória, fixando-o em R$ 777.574,65, correspondente ao montante de ISS de 2020 a 2023 parcelado pelo contribuinte.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 526.779,20). Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se dá provimento.

1 - Esta Corte tem se balizado pela razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando na irrisoriedade ou na exorbitância. Em vista disso, firmou-se a orientação de que são irrisórios os honorários fixados em percentual menor de 1% do valor da condenação. Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as turmas componentes da Primeira Seção. Precedentes: AgRg no AREsp. 514.394/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no REsp. 1.483.332/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp. 501.025/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Interrogatório. Procedimento. Supressão de instância. Prevalência do Lei 11.343/2006, art. 57. Princípio da especialidade. Reincidência. Alegação de bis in idem. Não configuração. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição de pena. Pena aplicada superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Paciente reincidente. Montante de pena. Pena de multa. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir.. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL - EXTINÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - AFASTAMENTO - COMANDO SENTENCIAL QUE ENFRENTOU QUANTUM SATIS OS ARGUMENTOS RETRATADOS NO PROCESSAMENTO - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 93, IX, DA CF, NÃO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE DOS RÉUS, POR SUA VEZ, CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE VOLTARAM À REFORMA DA NEGATIVA PROFERIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - BUSCA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO E ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE DEVEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - INTERESSE DE AGIR LIMPIDAMENTE DEMOSNTRADO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUE AUTORIZA A BUSCA JUDICIAL PARA ALCANÇAR DIREITO OBSTADO - PRELIMINARES SUPERADAS - MÉRITO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSA MADURA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO - MOSAICO PROBATÓRIO QUE PERMITE A INFERÊNCIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXPOSTAS A AGENTES NOCIVOS - MANUTENÇÃO DO AUTOR NA MESMA FUNÇÃO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ADMITIDAS PELO ENTE MUNICIPAL - VÍNCULO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZANDO A CONTABILIZAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, QUE NÃO ATRAI RESPONSABILIDADE DO INSS - APOSENTADORIA ESPECIAL GARANTIDA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/1991 - TERMO INICIAL QUE DEVE ATENDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 905/STJ - FIXAÇÃO ADEQUADA ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, DO CPC, RESSALVADA A SÚMULA 111, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CAUSA MADURA. CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (CPC/2015, art. 85. § 2º).

1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM PATAMAR CONDIZENTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA.  ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SUPRISSE A FALTA. INOBSERVÂNCIA AO art. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NÃO VERIFICADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO E CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DESSE ANDAMENTO AO FEITO, É INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, II E III DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO APLICÁVEL (CPC/2015, art. 485, §1º). ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CAUSA MADURA. CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Precedente da primeira turma do STJ.

«1 - É certo que a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora, por meio de embargos, suscitar a compensação que poderia ter sido objetada processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2012. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CAUSA MADURA. CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)