Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.
OBJETO DA AÇÃO. NULIDADE DAS MULTAS. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.Reconhecimento da causa extintiva com a prescrição das multas. Ausência de recurso das rés. Matéria devolvida pelo recurso. Nulidade em razão da necessidade de dupla notificação. ... ()
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