Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa atribuído à ação rescisória, fixando-o em R$ 777.574,65, correspondente ao montante de ISS de 2020 a 2023 parcelado pelo contribuinte.... (Continua)