Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (CPC/2015, art. 85. § 2º).

1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM PATAMAR CONDIZENTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA.  ... (Continua)